Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2021
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc059803
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial urbana,
- Aserá declarada por sentença que constituirá, em regra, um condomínio com frações ideais diferenciadas a cada possuidor, segundo a extensão de sua posse.
- Bé aplicada aos núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvel.
- Cé destinada exclusivamente à regularização fundiária de áreas ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda.
- Dpressupõe a impossibilidade de identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor individualmente considerado.
- Eexige que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² e que a área máxima global usucapida não seja superior a 50 hectares.