Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2021
Direito Sanitário›Sistema Único de Saúde - SUS
Código
fc059805
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A Lei n° 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que
Aa vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
Bos protocolos clínicos estabelecerão os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença, ressalvada a autonomia do médico na utilização de outros meios cientificamente reconhecidos para o diagnóstico e da execução do tratamento.
Cas ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma centralizada, unificada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
Da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
Eas ações e serviços públicos de saúde obedecerão, dentre outros, aos princípios da universalidade da assistência, igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade para o estabelecimento de prioridades.
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GabaritoD — a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
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Lei nº 8.080/1990 – Atribuições dos entes federados
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 15, inciso XI, da Lei nº 8.080/1990, que confere à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em seus âmbitos administrativos, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista sua relevância pública. As demais alternativas ou confundem conceitos, ou contrariam ou não encontram amparo expresso na lei.
Critério
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Definição legal (art. 6º, Lei 8.080/1990)
Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, produção, circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde (§ 1º)
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos (§ 2º)
Foco principal
Riscos à saúde e problemas sanitários
Mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde (doenças/agravos)
Vigilância (Lei 8.080/1990)
1Sanitária (§1º)
Eliminar, diminuir ou prevenir riscos
Intervir em problemas sanitários
2Epidemiológica (§2º)
Conhecimento, detecção ou prevenção
Mudanças em fatores determinantes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de vigilância epidemiológica está no art. 6º, § 2º: "um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva". A alternativa A descreve, na verdade, o conceito de vigilância sanitária (art. 6º, § 1º: "conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde"). Há troca dos institutos.
Art. 6, §1Lei-8080
Art. 6º, § 1º — "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde".
Art. 6º, § 2º — "Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos".
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei não contém dispositivo expresso sobre "protocolos clínicos" com o conteúdo descrito. O art. 6º, § 5º, trata de assistência toxicológica, e o art. 6º, inciso IV, alínea 'd', menciona "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica", mas não há previsão literal de protocolos clínicos com a ressalva de autonomia médica. A alternativa não encontra amparo expresso na Lei nº 8.080/1990.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 8º estabelece: "As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente." A alternativa C afirma o oposto: centralizada (em vez de regionalizada) e complexidade decrescente (em vez de crescente). Portanto, incorreta.
Art. 8Lei-8080
Art. 8º — "As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o art. 15, inciso XI, da Lei nº 8.080/1990, que relaciona as atribuições comuns dos entes federados: "XI — elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública."
Art. 15Lei-8080
Art. 15 — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:"
XI — "elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora os princípios mencionados (universalidade, igualdade, participação) estejam na lei, a redação não corresponde a nenhum dispositivo literal. O art. 7º da Lei nº 8.080/1990 lista os princípios, e os termos corretos são, por exemplo, "universalidade de acesso" (inciso I) e "igualdade da assistência à saúde" (inciso IV). A alternativa utiliza expressões como "universalidade da assistência" e "integração dos recursos", que não constam literalmente como princípios. Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de vigilância sanitária e epidemiológica (alternativa A) e entre os princípios do SUS (alternativa E). Na alternativa C, troca "regionalizada" por "centralizada" e "crescente" por "decrescente". Memorize as definições exatas do art. 6º e a organização do art. 8º.