Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STF - Supremo Tribunal Federal — FCC 2021

Audiências Públicas no Processo Judicial

Gabarito: letra B. A convocação de audiências públicas no âmbito do processo judicial, quando realizada no Supremo Tribunal Federal, é disciplinada pelo Regimento Interno do STF (RISTF), que expressamente garante a participação das diversas correntes de opinião em caso de defensores e opositores sobre a matéria. As demais alternativas apresentam previsões incorretas quanto ao órgão regulador, ao fundamento normativo ou ao escopo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a convocação deve ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com edital e antecedência mínima de 30 dias. Contudo, as audiências públicas no STF são reguladas pelo próprio RISTF, não pelo CNJ. O CNJ possui competência administrativa, mas não para dispor sobre o funcionamento de audiências no STF. Além disso, o prazo de 30 dias não é o previsto regimentalmente (o RISTF estabelece, em regra, prazo menor, como 15 dias).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 21, XVII, e o art. 154 do Regimento Interno do STF, o Presidente do Tribunal pode convocar audiências públicas, e havendo defensores e opositores sobre a matéria, assegura-se a participação de todas as correntes de opinião. Isso garante o contraditório e a pluralidade de pontos de vista no processo deliberativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona que o CPC prevê audiência pública em qualquer processo judicial coletivo, em qualquer grau de jurisdição, para colheita de elementos técnicos. O CPC, no art. 927, §2º, prevê audiências públicas apenas para a alteração de tese jurídica em precedentes, e não de forma genérica para qualquer processo coletivo. Ademais, a colheita de elementos técnicos pode ocorrer por outros meios (perícia, amicus curiae), não sendo a audiência pública o instrumento padrão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao STJ a ideia de que audiências públicas têm como escopo principal contrapor partes litigantes em busca de soluções conciliatórias em ações multitudinárias. Na verdade, audiências públicas no STF e STJ têm finalidade de ouvir especialistas e representantes da sociedade para instruir o julgamento de temas relevantes, e não são conciliatórias. O STJ também regula audiências públicas em seu Regimento Interno, mas com objetivo de esclarecimento técnico, não de conciliação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), em seu art. 5º, §2º, prevê a realização de audiência pública para esclarecimento de matéria de fato ou insuficiência de informações, sempre a critério do magistrado. No entanto, a alternativa generaliza que "sempre que julgar necessário" há audiência, mas a lei exige que seja para esclarecimento de matéria ou circunstância de fato, ou notória insuficiência. Além disso, a lei não é a única fonte para audiências no processo judicial; o CPC e os regimentos internos também tratam do tema. A redação da alternativa pode induzir ao erro, embora o núcleo esteja correto, ela é menos específica que a alternativa B, que é a resposta mais precisa.

Gabarito: letra B.