Direito Constitucional · FCC · 2021 | Questão sqc-fc059815

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fc059815
Banca: FCC
Órgão: DPE-GO
Ano: 2021

Cargo: Defensor Público

Uma empresa privada organiza um banco de dados, fornecendo a instituições financeiras avaliação de score de crédito. Luciano teve negado um pedido de empréstimo, com fundamento na análise de crédito realizada por tal empresa, mas não tem acesso a quais dados foram levados em consideração para a análise do seu perfil, porém desconfia que pode conter alguma informação incorreta ou que tenham levado em consideração a existência de uma dívida que contesta judicialmente. Luciano deseja então ter acesso aos dados e, eventualmente, pedir a retificação ou a inserção de observação quanto à contestação judicial do débito. Diante dessa situação,

Aé cabível a impetração de habeas data para obter o acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como para a retificação de algum dado incorreto, mas o ordenamento jurídico não contempla expressamente o uso do habeas data com a finalidade de inserir justificativa a respeito de dado verdadeiro.
Bnão é cabível a impetração de habeas data por Luciano, uma vez que os dados que se almeja obter não são informações de caráter pessoal do impetrante, razão pela qual foge ao objeto deste remédio constitucional.
Cé cabível a impetração de habeas data por Luciano para a finalidade de obter acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como é cabível oportunamente a impetração de habeas data também para a retificação ou inserção de explicação a respeito de dado verdadeiro.
Dnão se mostra cabível a impetração de habeas data, uma vez que não se trata de um banco de dados organizado por entidade governamental.
Eé cabível a impetração de habeas data para qualquer uma das três hipóteses (postular o acesso às informações, a retificação de dado incorreto ou a inserção de observação quanto à contestação), independentemente da realização de requerimento prévio, uma vez que se trata de uma garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário e à informação.

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GabaritoC — é cabível a impetração de habeas data por Luciano para a finalidade de obter acesso à informação, desde que tenha realizado prévio requerimento, bem como é cabível oportunamente a impetração de habeas data também para a retificação ou inserção de explicação a respeito de dado verdadeiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas data (Lei 9.507/1997)

Gabarito: letra C. O habeas data é cabível para as três finalidades previstas no art. 7º da Lei 9.507/1997: acesso a informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, retificação de dados incorretos e anotação de contestação sobre dado verdadeiro. O banco de dados de score de crédito mantido por empresa privada que fornece informações a instituições financeiras é considerado de caráter público, enquadrando-se no inciso I. Exige-se prévio requerimento administrativo (art. 10 da mesma lei) para caracterizar a recusa que justifica a impetração.

Art. 7Lei-9507

Art. 7º — "Conceder-se-á habeas data:

I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o habeas data só cabe contra entes públicos. O art. 7º, I alcança bancos de dados de entidades governamentais OU de caráter público – e empresas privadas que mantêm cadastros abertos ao público (como score de crédito) se enquadram nessa segunda categoria. Fique atento: a CF/88 (art. 5º, LXXII) também emprega essa mesma expressão.

Finalidade do Habeas Data	Cabível?	Fundamento Legal (Lei 9.507/1997)	Exige Requerimento Administrativo Prévio?
Acesso a informações pessoais em banco de dados de caráter público	Sim	Art. 7º, I	Sim (art. 10)
Retificação de dado incorreto	Sim	Art. 7º, II	Sim (art. 10)
Anotação de contestação/explicação sobre dado verdadeiro sob pendência judicial	Sim	Art. 7º, III	Sim (art. 10)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ordenamento não contempla o uso do habeas data para inserir justificativa sobre dado verdadeiro. O art. 7º, III prevê exatamente essa hipótese: anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro sob pendência judicial. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que os dados não são de caráter pessoal do impetrante. Na verdade, as informações de score de crédito de Luciano são relativas à sua pessoa. O habeas data destina-se justamente a assegurar o conhecimento de dados pessoais do impetrante. O erro está em negar o caráter pessoal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o regime do habeas data: é cabível para acesso (mediante prévio requerimento administrativo), retificação e inserção de explicação (contestação) sobre dado verdadeiro. As três hipóteses estão expressas no art. 7º da Lei 9.507/1997, e a jurisprudência do STF reconhece a aplicação a bancos de dados privados de caráter público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o habeas data não é cabível por não se tratar de banco de dados governamental. Ignora a segunda parte do inciso I: "ou de caráter público". Empresas como as de score de crédito, que mantêm registros acessíveis a terceiros e de ampla utilização, configuram banco de dados de caráter público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispensa o requerimento administrativo prévio, o que contraria a sistemática do habeas data. A Lei 9.507/1997 (arts. 10 e 11) exige que o interessado primeiro faça o pedido administrativamente e, somente diante da recusa ou da falta de resposta no prazo, poderá impetrar o habeas data.

Gabarito: letra C.

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