Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — FCC 2021
Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
- Código
- fc059820
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-GO
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a alienação fiduciária em garantia de bens móveis,
- Ao devedor detém a propriedade resolúvel do bem, permanecendo o credor apenas com a posse indireta do bem.
- Bnão é obrigatório o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, no cartório de registro de títulos e documentos.
- Co credor fiduciário responde pelos tributos e demais encargos sobre o bem até a quitação da dívida pelo devedor.
- Dno caso de inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor não poderá vender extrajudicialmente o bem a terceiros.
- Edurante a vigência do contrato, o devedor permanecerá na posse direta do bem, contudo, atualmente, não constitui depositário fiel deste.