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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc059845
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,
  1. Atramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
  2. Bem regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
  3. Cterão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.
  4. Dserá direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.
  5. Eem nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.

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