Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç — FCC 2021

Legislação FederalLei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç
Código
fc059849
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal n° 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:
  1. AConvenção Americana de Direitos Humanos e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.
  2. BConvenção Americana de Direitos Humanos e Convenção sobre a Diversidade Biológica.
  3. CDeclaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.
  4. DDeclaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e Convenção sobre a Diversidade Biológica.
  5. EDeclaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Diversidade Biológica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção dos recursos genéticos no direito internacional dos direitos humanos

Gabarito: letra D. A proteção aos recursos genéticos está expressamente prevista na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (DNUDPI). A CDB é o principal tratado internacional sobre conservação da biodiversidade e acesso a recursos genéticos, enquanto a DNUDPI reconhece os direitos dos povos indígenas sobre seus conhecimentos tradicionais e recursos genéticos (art. 31). As demais alternativas combinam documentos que não tratam especificamente do tema.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode associar a proteção dos recursos genéticos a qualquer tratado de direitos humanos (como a Convenção Americana) ou ao patrimônio mundial. No entanto, os documentos que tratam diretamente do tema são a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas. As demais alternativas misturam convenções gerais que não abordam especificamente recursos genéticos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção Americana de Direitos Humanos é um tratado geral de direitos humanos, sem disposições específicas sobre recursos genéticos. A Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural protege sítios naturais e culturais, mas não regula recursos genéticos. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a Convenção sobre a Diversidade Biológica seja correta, a Convenção Americana de Direitos Humanos não é um documento que preveja proteção aos recursos genéticos. A alternativa combina um documento pertinente com outro inespecífico, o que a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é um documento geral, sem foco em recursos genéticos. A Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural também não trata do tema. Portanto, alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas (art. 31) reconhece o direito dos povos indígenas a controlar e proteger seus recursos genéticos, e a Convenção sobre a Diversidade Biológica é o principal instrumento internacional que regula o acesso e a repartição de benefícios dos recursos genéticos. Ambas são diretamente aplicáveis à proteção dos recursos genéticos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem não é específica para recursos genéticos, e a Convenção sobre a Diversidade Biológica, embora correta, não pode ser combinada com um documento inespecífico para formar a resposta correta. A alternativa D apresenta a combinação adequada.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc059849