Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos — FCC 2021

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Petições Individuais

Gabarito: letra E. O Comitê de Direitos Humanos (Human Rights Committee) foi criado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), e o sistema de petições individuais foi estabelecido de forma expressa pelo Primeiro Protocolo Opcional ao PIDCP, um tratado separado e opcional. Essa estrutura atende exatamente à descrição do enunciado: mecanismo convencional previsto em tratado com petições individuais dispostas em protocolo opcional.

A questão testa o conhecimento sobre os mecanismos de petição individual no sistema global da ONU. Vários tratados possuem sistemas de petição, mas a característica de estar em um protocolo opcional separado é emblemática do Comitê de Direitos Humanos (e também do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora este tenha nome diverso).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Comitê sobre Trabalhadores Migrantes foi criado pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Embora exista um Protocolo Opcional à Convenção, este ainda não é tão universalmente aceito e não é o exemplo clássico de petição individual via protocolo opcional. O enunciado destaca "disposto em protocolo opcional" de forma expressa, referindo-se ao modelo do Comitê de Direitos Humanos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Comitê sobre Desaparecimentos Forçados foi instituído pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Nessa Convenção, o sistema de petições individuais está previsto no próprio artigo 31, e não em um protocolo opcional separado. Portanto, não se encaixa na descrição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR) monitora o PIDESC e possui um Protocolo Opcional adotado em 2008, que estabelece petições individuais. Contudo, seu nome oficial é "Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais", e não "Comitê de Direitos Humanos". O enunciado pergunta pelo Comitê de Direitos Humanos (letra E).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Comitê sobre Eliminação da Discriminação Racial foi criado pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O sistema de petições individuais está previsto no artigo 14 da própria Convenção, que é uma cláusula facultativa (os Estados fazem uma declaração reconhecendo a competência do Comitê). Não há um protocolo opcional separado. Portanto, não corresponde.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Comitê de Direitos Humanos (Human Rights Committee) é o órgão de monitoramento do PIDCP. O Primeiro Protocolo Opcional ao PIDCP, adotado em 1966, estabelece expressamente o direito de petição individual ao Comitê. É o exemplo mais antigo e paradigmático de mecanismo convencional com petições individuais em protocolo opcional.

Gabarito: letra E.