Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc059853
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê
Aum sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.
Bo estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.
Ca possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).
Do estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.
Ea abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.
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GabaritoA — um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.
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Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT)
Gabarito: letra A. O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT), adotado em 2002, estabelece um sistema de visitas regulares a locais de detenção por órgãos nacionais e internacionais independentes – os Mecanismos Nacionais de Prevenção (MNPs) e o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT). Esse é o seu núcleo: prevenção mediante fiscalização periódica, e não criação de novas instâncias de petição ou abolição de penas.
A banca cobra a distinção entre o Protocolo e a Convenção contra a Tortura (CAT), de 1984. Enquanto a CAT cria obrigações substantivas e o Comitê contra a Tortura (que recebe petições individuais e comunicações interestatais), o Protocolo Facultativo é um instrumento autônomo focado na prevenção por meio de visitas. Todas as alternativas incorretas misturam esses dois instrumentos.
Característica
Protocolo Facultativo (OPCAT) – 2002
Convenção contra a Tortura (CAT) – 1984
Objetivo principal
Prevenção mediante visitas regulares a locais de detenção
Proibição substantiva da tortura e responsabilização
Mecanismo central
Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) + Mecanismos Nacionais de Prevenção (MNPs)
Comitê contra a Tortura (CAT)
Função do órgão
Visitas, assessoria técnica e cooperação
Recebimento de petições individuais e comunicações interestatais
Previsão de petições individuais
Não
Sim (arts. 21 e 22 da CAT)
Criação de novo comitê
Sim (SPT)
Sim (CAT, art. 17)
OPCAT (2002)
1Sistema de visitas
Subcomitê de Prevenção (SPT)
Visitas internacionais
Assessoria técnica
Mecanismos Nacionais (MNPs)
Visitas regulares internas
Independência
2Não cria
Petições individuais
Comunicações interestatais
Comitê contra a Tortura (CAT)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o sistema dual de visitas instituído pelo OPCAT: o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) realiza visitas internacionais, e os Estados-partes devem criar Mecanismos Nacionais de Prevenção (MNPs) para visitas regulares em âmbito interno. Ambos atuam de forma independente e complementar (artigos 1º a 4º do OPCAT).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Subcomitê de Prevenção à Tortura (SPT) é responsável pelo recebimento de petições individuais. Isso é falso. O SPT realiza visitas e presta assessoria técnica, mas não recebe petições – esta é uma função do Comitê contra a Tortura (CAT), estabelecido pela Convenção (art. 17 da CAT). O OPCAT não criou nenhum mecanismo de petição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT) está prevista nos artigos 21 e 22 da Convenção contra a Tortura, não no Protocolo Facultativo. O OPCAT não trata desse tema; sua finalidade é exclusivamente preventiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Comitê contra a Tortura (CAT) foi criado pela Convenção (art. 17), não pelo Protocolo Facultativo. Além disso, a composição do CAT é de 10 peritos, mas esse dado é irrelevante porque a alternativa se refere ao instrumento errado. O OPCAT não cria órgãos de supervisão de petições; cria o SPT e os MNPs.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O OPCAT não aboliu a pena de morte, a prisão perpétua ou outras penas. A abolição da pena de morte é tratada em outros instrumentos (como o Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP). O OPCAT visa prevenir a tortura e maus-tratos, não regular penas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o Protocolo Facultativo (OPCAT) com a Convenção contra a Tortura (CAT). Muitos candidatos associam automaticamente petições individuais ou a composição do CAT ao Protocolo, mas o OPCAT é um tratado distinto, focado em visitas de prevenção. Lembre-se: o OPCAT não cria novas vias de petição; ele cria um sistema de visitas (art. 1º e seguintes).
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o OPCAT, foque no sistema dual de visitas (SPT + MNPs). Memorize que ele não altera o regime de petições da CAT e não trata de penas. Questões como esta exigem separar claramente o conteúdo de cada tratado.
Gabarito: letra A – única que descreve corretamente o sistema de visitas regulares por órgãos independentes, que é a essência do Protocolo Facultativo contra a Tortura.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade