Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc059855
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto
Ana Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
Bna Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
Cna Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).
Dno Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).
Ena Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
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GabaritoB — na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Direito a um padrão de vida adequado em instrumentos internacionais
Gabarito: letra B. O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD/CRPD), em seu artigo 28, que trata do "padrão adequado de vida e proteção social". Nenhum dos demais instrumentos mencionados possui previsão literal desse direito.
A questão exige conhecimento do conteúdo específico dos principais tratados internacionais de direitos humanos. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948) prevê direitos sociais e econômicos, mas não menciona expressamente o "direito a um padrão de vida adequado". Ela trata de direitos como trabalho, saúde, educação, mas não com essa redação específica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada pela ONU em 2006, estabelece em seu artigo 28 o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida e proteção social, incluindo alimentação, vestuário, moradia e serviços sociais. Esse é o único instrumento entre os listados que utiliza a expressão "padrão de vida adequado" (ou equivalente). Mesmo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu Protocolo de San Salvador não trazem essa formulação literal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José, 1969) é focada em direitos civis e políticos. Ela não inclui direitos econômicos, sociais e culturais (estes foram delegados ao Protocolo de San Salvador). Portanto, não prevê o direito a um padrão de vida adequado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador, 1988) trata de direitos econômicos, sociais e culturais (ex.: direito ao trabalho, saúde, previdência social), mas não enumera o "direito a um padrão de vida adequado" como um direito autônomo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) proíbe a discriminação racial em todos os direitos, inclusive econômicos e sociais, mas não estabelece de forma explícita um direito a um padrão de vida adequado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões desse tipo, é importante conhecer os artigos-chave dos principais tratados. Na CDPD, o art. 28 é um dos mais cobrados. Lembre-se também que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e o PIDESC (art. 11) preveem esse direito, mas eles não estão entre as alternativas.