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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2021

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc059856
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Determinado Município de médio porte possuía diversas escolas de ensino fundamental distribuídas em sua região periférica. O novo prefeito resolveu diminuir os gastos e reduziu as turmas implantadas em cada escola. Para isso, realizou um levantamento de turmas que contavam com menor número de alunos e determinou que os estudantes fossem automaticamente transferidos para escolas da região central da cidade que possuíam turmas maiores. Não houve, em paralelo, disponibilização de transporte ou de qualquer outro meio de locomoção entre a casa dos estudantes e a nova escola, ou mesmo entre a antiga escola e a nova unidade de ensino. A Defensoria Pública realizou diversas reuniões para solução extrajudicial das violações de direitos humanos, sem sucesso. Ajuizou, então, ação civil pública, a qual foi julgada improcedente. Após os recursos cabíveis, a decisão transitou em julgado no mês passado, confirmando a decisão em primeiro grau. Para obrigar o poder público a garantir o direito à educação desses estudantes, o membro da Defensoria Pública deverá
  1. Aenviar relatório pormenorizado ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, por violação de direitos humanos.
  2. Bapresentar relato do caso como petição individual ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, por violação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
  3. Crepresentar ao Procurador-Geral da República solicitando a instauração do incidente de deslocamento de competência da demanda, por violação de tratados internacionais.
  4. Dencaminhar relato do caso à Relatoria Especial para o Direito à Educação do Conselho de Direitos Humanos da ONU, por violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  5. Eelaborar relato do caso e denunciar o Brasil diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, por violação do Protocolo de San Salvador.
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GabaritoE — elaborar relato do caso e denunciar o Brasil diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, por violação do Protocolo de San Salvador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

Gabarito: letra E. A Defensoria Pública deve denunciar o caso diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, por violação do Protocolo de San Salvador (direito à educação), uma vez que esgotados os recursos internos (decisão transitada em julgado).

A questão exige identificar o mecanismo internacional adequado para obrigar o Estado a garantir o direito à educação após o insucesso na via judicial interna. O caso versa sobre violação do direito à educação, protegido pelo Protocolo de San Salvador (adicional à Convenção Americana). No sistema interamericano, a CIDH pode receber petições individuais alegando violações de direitos humanos, desde que esgotados os recursos internos (art. 46 da Convenção Americana). O Protocolo de San Salvador, em seu art. 19, permite petições individuais para violações do direito à educação e direitos sindicais, aplicáveis in casu.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos não possui mecanismo de petição individual para casos concretos; atua na promoção e monitoramento, mas não emite decisões vinculantes ou obriga o Estado a agir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU pode receber petições individuais sob o Protocolo Facultativo ao PIDESC, mas o Brasil não o ratificou (até a presente data) e, mesmo que tivesse, o sistema interamericano é mais imediato e específico para a região. Além disso, o Protocolo de San Salvador é o instrumento próprio para a OEA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O incidente de deslocamento de competência (federalização de crimes graves contra direitos humanos), previsto no art. 109, §5º da CF, é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República e destina-se a infrações penais, não a ações civis sobre educação. A Defensoria não pode requerê-lo diretamente, e o caso não é criminal.

Art. 109, §5CF/88

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Relatoria Especial para o Direito à Educação do Conselho de Direitos Humanos da ONU é um mecanismo temático de monitoramento e recomendação, sem poder de obrigar o Estado a cumprir. Não é um órgão quasi-judicial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CIDH é o órgão competente para receber denúncias individuais de violações de direitos humanos no âmbito da OEA. O Protocolo de San Salvador (art. 19) prevê a possibilidade de petições individuais por violação do direito à educação. Como os recursos internos foram exauridos (trânsito em julgado), a Defensoria Pública pode apresentar o caso à Comissão, que poderá emitir recomendações ou levar o caso à Corte Interamericana.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E.

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