Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc059864
Banca
FCC
Órgão
DPE-GO
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da
Aproteção social.
Bcomunicação dos direitos fundamentais.
Crazoabilidade dos direitos fundamentais.
Dconvivência das liberdades públicas.
Erestrição constitucional.
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GabaritoD — convivência das liberdades públicas.
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Princípio da Relatividade ou Convivência das Liberdades Públicas
Gabarito: Alternativa D. O enunciado descreve exatamente o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, que estabelece que os direitos fundamentais não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos constitucionais. A doutrina constitucional brasileira conceitua: "Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (Princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas)."
Direitos fundamentais
1Característica
Não são ilimitados
Limitam-se reciprocamente
2Princípio
Relatividade
Convivência das liberdades públicas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Proteção social" refere-se a direitos sociais ou políticas de proteção, não à limitação recíproca entre direitos fundamentais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Comunicação dos direitos fundamentais" não é um princípio consolidado nesse contexto; pode-se referir à complementaridade ou interdependência, mas não corresponde à definição apresentada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A razoabilidade é um princípio aplicado na solução de conflitos (proporcionalidade), mas não é o nome dado à ideia de que os direitos se limitam mutuamente. O princípio específico é o da relatividade ou convivência das liberdades públicas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como consta na doutrina: o princípio da convivência das liberdades públicas (ou relatividade) significa que os direitos fundamentais não são absolutos, encontrando barreiras nos demais direitos constitucionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Restrição constitucional" é termo genérico; o princípio tem nome próprio na doutrina brasileira: convivência das liberdades públicas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a nomenclatura: o princípio da relatividade também é chamado de convivência das liberdades públicas. É a ideia de que nenhum direito fundamental é absoluto e todos convivem harmoniosamente, limitando-se reciprocamente.