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Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2021

Direito CivilDireito de Família
Código
fc059878
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Após alguns episódios de esquecimento das chaves e do fogo aceso em casa, Joana procura atendimento médico especializado. Ao final de diversos exames e retornos em consultas, Joana recebe o diagnóstico de Alzheimer precoce. Preocupada em sofrer algum tipo de golpe financeiro ou mesmo ser enganada por amigos ou familiares, Joana procura a Defensoria Pública para orientação jurídica sobre como pode se precaver. Joana possui laudo multiprofissional que atesta suas capacidades mentais e sociais atuais e aponta o prognóstico de sua doença. Como responsável pelo atendimento de Joana, a melhor estratégia jurídica a ser adotada pelo/a Defensor/a Público/a, nesse momento, é a propositura de
  1. Atestamento vital com a nomeação de representantes.
  2. Bação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana.
  3. Cação de interdição civil total tendo como autora Joana.
  4. Dação judicial para fixação dos limites da curatela em face de Joana.
  5. Eoutorga de procuração pública com definição de poderes do procurador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Decisão Apoiada e Curatela

Gabarito: letra B. A melhor estratégia é a propositura de ação de tomada de decisão apoiada (TDA), pois Joana ainda possui plena capacidade mental e social, conforme laudo, e a TDA permite que ela escolha apoiadores para auxiliá-la sem restringir sua autonomia, ao contrário da interdição.

A banca testa o conhecimento sobre as medidas de apoio previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e no Código Civil (art. 1.783-A). A TDA é um instrumento menos gravoso que a curatela, adequado para pessoas que ainda têm capacidade de expressar sua vontade, mas precisam de suporte em decisões complexas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Testamento vital trata de diretivas antecipadas de vontade para tratamentos de saúde, não de proteção patrimonial ou prevenção de golpes financeiros. Não é o instrumento adequado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tomada de decisão apoiada, prevista no art. 1.783-A do Código Civil e em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é o meio menos restritivo para quem ainda possui capacidade plena, permitindo que a pessoa escolha duas pessoas de confiança para apoiá-la na tomada de decisões, mantendo sua autonomia. Joana, com laudo atual atestando capacidade, é a autora ideal da ação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A interdição total (curatela) exige que a pessoa seja considerada incapaz para os atos da vida civil, o que não se aplica a Joana atualmente. Seria prematuro e excessivamente restritivo, podendo até violar seu direito à autonomia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação para fixação dos limites da curatela pressupõe que a curatela já tenha sido decretada; é uma medida posterior. Não é a estratégia inicial indicada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A outorga de procuração é um ato privado que pode ser revogado a qualquer momento e, se Joana perder a capacidade, a procuração se extingue (art. 682 do CC). Não oferece a segurança jurídica de um instrumento judicial como a TDA.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos associam Alzheimer à interdição (curatela), mas o Estatuto da Pessoa com Deficiência prioriza a autonomia. A tomada de decisão apoiada é a alternativa menos gravosa e mais alinhada ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Gabarito: letra B.

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