Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- fc059879
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação
- Aevitar, sempre que possível, a transferência do interno para outras unidades.
- Bseparar os internos por critérios de idade, personalidade e perfil infracional.
- Cpromover a preparação gradativa do interno para o desligamento.
- Ddesenvolver suas atividades em regime de coeducação.
- Emanter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.