Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Direitos Fundamentais no ECA
Código
fc059881
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A existência de vínculos de afinidade e afetividade é, segundo previsto em lei,
Acritério observado na apreciação do pedido de apadrinhamento afetivo.
Bcircunstância que impossibilita a ruptura dos vínculos fraternos.
Cagravante nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Dcondição necessária para o início do estágio de convivência.
Eelemento que integra o conceito de família extensa.
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GabaritoE — elemento que integra o conceito de família extensa.
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Direito da Criança e do Adolescente – Conceito de Família Extensa
Gabarito: letra E. A definição legal de família extensa ou ampliada, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 25, parágrafo único), inclui expressamente os vínculos de afinidade e afetividade como elemento integrante desse conceito. A alternativa E reproduz fielmente essa disposição.
O enunciado cobra a literalidade da lei. O ECA estabelece que:
Art. 25ECA
Art. 25, parágrafo único, ECA: Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
(Observação: a redação é citada de memória, pois não consta no contexto fornecido; mas é o teor correto e pacífico.)
Família extensa (art. 25, § único, ECA)
1Além da unidade pais/filhos ou casal
2Parentes próximos
Convivência
Vínculos de afinidade e afetividade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O apadrinhamento afetivo, previsto no art. 19-B do ECA, tem como objetivo a manutenção de vínculos, mas a lei não estabelece a existência de vínculos prévios de afinidade e afetividade como critério para sua apreciação. O critério legal é o interesse da criança ou adolescente e a compatibilidade entre o apadrinhado e o padrinho.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão no ECA de que vínculos de afinidade e afetividade impossibilitem a ruptura dos vínculos fraternos. A lei trata da manutenção de vínculos fraternos como regra (art. 92, §5º), mas não com base nesse requisito subjetivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ECA, em seus crimes contra a dignidade sexual (arts. 240 a 241-D), não prevê como agravante a existência de vínculos de afinidade e afetividade. Essa circunstância pode ser relevante no Direito Penal comum, mas não no âmbito específico do ECA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O estágio de convivência (art. 46 do ECA) é exigido antes da adoção, mas sua finalidade é justamente criar ou fortalecer vínculos. A existência prévia de afinidade e afetividade não é condição necessária para iniciá-lo; pelo contrário, o estágio pode ser dispensado se já houver vínculo (art. 46, §1º).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 25, parágrafo único do ECA, a família extensa é definida como aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Esses vínculos são, portanto, elemento integrante do conceito legal de família extensa.