Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FCC 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- fc059882
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
Se os pais concordam com a entrega do filho em adoção, seu consentimento, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Apermitirá o encaminhamento da criança para adoção quando esgotadas as possibilidades de colocação na família natural ou extensa.
- Bresultará na declaração, pelo juiz, após observadas as formalidades legais, da extinção do poder familiar.
- Cpode ser retratado no prazo de até 15 dias contados da ciência da sentença que determinar a busca por pretendentes cadastrados.
- Ddepende de formalização por meio de instrumento público ou de ratificação perante a autoridade judiciária para alcançar validade jurídica.
- Edeve ser apresentado em audiência com presença obrigatória de advogado ou defensor, Ministério Público e integrante da equipe interprofissional.