Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FCC 2021

Adoção – Consentimento dos pais

Gabarito: letra B. Quando os pais concordam com a entrega do filho em adoção, o juiz, após observar as formalidades legais (oitiva dos genitores, participação do Ministério Público e estudo da equipe interprofissional), declarará a extinção do poder familiar. É o que dispõe o art. 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O consentimento é o ato que viabiliza a adoção e tem como consequência direta a perda do poder familiar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o consentimento permitirá o encaminhamento da criança para adoção apenas quando esgotadas as possibilidades de colocação na família natural ou extensa. Isso não é correto: o consentimento dos pais autoriza a adoção independentemente de esgotamento de colocação na família extensa. O ECA prevê que, havendo consentimento, o juiz pode desde logo encaminhar a criança para adoção, sem necessidade de aguardar tentativas de colocação familiar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 166 do ECA, o consentimento dos pais, prestado em juízo e após observadas as formalidades legais, resulta na declaração judicial de extinção do poder familiar. Essa é a consequência jurídica imediata do consentimento válido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o consentimento pode ser retratado no prazo de até 15 dias contados da ciência da sentença que determinar a busca por pretendentes cadastrados. Na verdade, o consentimento pode ser retratado a qualquer momento até o trânsito em julgado da sentença de adoção (ou, conforme entendimento doutrinário, até a publicação da sentença). Não há prazo fixo de 15 dias contados da ciência da sentença; o erro está no prazo e no termo inicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o consentimento depende de formalização por instrumento público ou ratificação perante autoridade judiciária para validade. O consentimento para adoção de criança ou adolescente não se formaliza por instrumento público, mas sim em juízo, por termo nos autos, com a presença do juiz e do Ministério Público. A ratificação perante a autoridade judiciária é o próprio ato, não uma etapa posterior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que o consentimento deve ser apresentado em audiência com presença obrigatória de advogado ou defensor, Ministério Público e integrante da equipe interprofissional. Embora o ECA exija a oitiva dos pais com a presença do Ministério Público e, em regra, a assistência de advogado, a presença do integrante da equipe interprofissional não é obrigatória no ato do consentimento, mas sim no estudo social ou psicológico que instrui o processo. Além disso, a alternativa usa o termo "apresentado em audiência", o que não é preciso: o consentimento é prestado em audiência, mas o foco da alternativa está na composição obrigatória, que é parcialmente incorreta.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a consequência jurídica do consentimento dos pais é a letra B – declaração de extinção do poder familiar pelo juiz.