Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 · FCC · 2021 | Questão sqc-fc059886

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Código: fc059886
Banca: FCC
Órgão: DPE-RR
Ano: 2021

Cargo: Defensor Público

Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012) prevê que

Ao plano individual conterá a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas na medida de semiliberdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que no regime de semiliberdade será permitida a realização de atividades externas a critério da autoridade judiciária.
Bcompete à União estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento dos programas destinados ao cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto, o Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a regionalização do atendimento como a primeira diretriz da política de atendimento socioeducativo.
Cas medidas de proteção, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como atribuição do Conselho Tutelar providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.
Da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade será declarada extinta pela realização de sua finalidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que será extinta a prestação de serviços à comunidade sempre que cumprido o total de horas fixado na sentença.
Ea reparação das consequências lesivas do ato infracional é objetivo comum a todas as medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que ao programa socioeducativo de obrigação de reparar o dano caberá definir, com a participação do adolescente, a melhor forma para compensar o prejuízo decorrente da infração.

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GabaritoC — as medidas de proteção, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como atribuição do Conselho Tutelar providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.

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Medidas socioeducativas: SINASE x ECA

Gabarito: letra C. A alternativa correta combina duas afirmações verdadeiras: a Lei do SINASE (12.594/2012) determina que as medidas de proteção aplicadas de forma isolada são executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, e o ECA (art. 136, VI) atribui ao Conselho Tutelar a função de providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional. As demais alternativas apresentam erro na segunda parte (referente ao ECA) ou desconexão entre as previsões.

Critério	Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012)	ECA (Lei nº 8.069/1990)
Execução de medidas de proteção isoladas	Executadas nos próprios autos do processo de conhecimento (art. 35)	Atribuição do Conselho Tutelar de providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional (art. 136, VI)
Regime de semiliberdade (atividades externas)	(Não especificado no comentário)	Atividades externas independentes de autorização judicial, salvo determinação em contrário (art. 120)
Diretriz da política de atendimento	(Não especificado no comentário)	Municipalização do atendimento como primeira diretriz (art. 88, I)
Extinção da prestação de serviços à comunidade	Declarada extinta pela realização de sua finalidade	Extinção formal por decisão judicial, não automática pelo cumprimento de horas (art. 123)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A primeira afirmação sobre o SINASE pode ser verdadeira, mas a segunda é falsa: o ECA não dispõe que no regime de semiliberdade as atividades externas são a critério da autoridade judiciária. O art. 120 do ECA (não transcrito no contexto) estabelece que a semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial, salvo determinação em contrário. Portanto, a redação apresentada inverte a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a União tenha competência para estabelecer diretrizes gerais do SINASE, o ECA não fixa a "regionalização do atendimento" como primeira diretriz da política de atendimento socioeducativo. O art. 88, I do ECA prevê a "municipalização do atendimento" como primeira diretriz. Logo, a segunda afirmativa está equivocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A primeira parte é fiel à Lei do SINASE (art. 35): "As medidas de proteção, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento." A segunda parte corresponde exatamente ao art. 136, VI do ECA:

Lei 8.069/1990 (ECA), art. 136: VI — "providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional"

Ambas são verdadeiras e harmônicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão expressa no ECA de que a prestação de serviços à comunidade será extinta automaticamente sempre que cumprido o total de horas fixado. O art. 123 do ECA (não transcrito) descreve a medida, mas a extinção formal ocorre por decisão judicial após verificação do cumprimento, e não de forma automática como afirmado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ECA não prevê um "programa socioeducativo de obrigação de reparar o dano" que defina com participação do adolescente a melhor forma de compensar o prejuízo. A obrigação de reparar o dano está no art. 116 do ECA, que trata da restituição ou ressarcimento, mas não cria um programa específico com essa denominação. A primeira parte (objetivo comum) é genérica e não invalida o erro da segunda.

Gabarito: letra C

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