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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FCC 2021

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Código
fc059888
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao
  1. Apatrocínio de projetos de planejamento reprodutivo, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência e ao apoio a programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
  2. Bincentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.
  3. Cdesenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo e à pesquisa de metodologias de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
  4. Dapoio a adolescentes egressos de programas de privação de liberdade e ao estímulo a projetos de orientação e acompanhamento sociofamiliar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.
  5. Eincentivo a projetos inovadores de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência e ao apoio a crianças e adolescentes egressos de acolhimento institucional e suas famílias.
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GabaritoB — incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas obrigatórias dos fundos da criança e do adolescente

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve despesas que a lei federal vigente determina como obrigatórias para os fundos da criança e do adolescente: incentivo ao acolhimento sob forma de guarda e programas de atenção integral à primeira infância. As demais alternativas, embora relevantes, não estão previstas como despesas obrigatórias em legislação federal específica.

A resposta exige conhecimento da Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), que estabelecem a obrigatoriedade de destinação de recursos dos fundos para essas finalidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Patrocínio de projetos de planejamento reprodutivo e prevenção da gravidez na adolescência não é despesa obrigatória dos fundos da criança e do adolescente. Essas ações geralmente são financiadas pelo SUS e por outras políticas de saúde, não pelos fundos específicos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa refere-se ao incentivo ao acolhimento familiar (guarda) e a programas de atenção integral à primeira infância em áreas carentes. A Lei nº 13.257/2016 determina que os fundos devem priorizar essas ações, e a Lei nº 12.594/2012 também prevê obrigações nesse sentido. Portanto, são despesas obrigatórias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Desenvolvimento de sistemas de informação do SINASE e pesquisa de metodologias de escuta protegida são atividades importantes, mas não constam como despesas obrigatórias nos fundos. Podem ser financiadas com recursos discricionários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apoio a egressos de privação de liberdade e projetos de erradicação do trabalho infantil são políticas pertinentes, mas não há lei federal que os imponha como despesas obrigatórias dos fundos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incentivo a projetos de inclusão escolar de crianças com deficiência e apoio a egressos de acolhimento institucional são medidas recomendáveis, mas não integram o rol de despesas obrigatórias legalmente previstas.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar os fundos da criança e do adolescente, foque nas leis que definem aplicação obrigatória de recursos: Lei 13.257/2016 (primeira infância) e Lei 12.594/2012 (SINASE). A FCC costuma cobrar essas hipóteses.

Gabarito: letra B.

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