Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2021

Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia)

Gabarito: letra E. A determinação para que o Brasil tipifique o desaparecimento forçado de pessoas conforme os parâmetros interamericanos foi proferida pela Corte IDH no caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), em sentença de 2014. Nesse julgamento, a Corte condenou o Brasil por violações decorrentes da detenção e desaparecimento de membros da Guerrilha do Araguaia entre 1972 e 1975, e ordenou, entre outras medidas, a adoção de legislação penal que criminalizasse o desaparecimento forçado em consonância com a Convenção Interamericana sobre o Tema.

A banca testa o conhecimento dos principais casos da Corte IDH contra o Brasil, exigindo a associação correta entre o caso e a medida determinada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O caso Ximenes Lopes (2006) tratou de violações de direitos humanos de pessoa com transtorno mental em uma clínica privada – morte sob custódia – e não envolveu desaparecimento forçado. A condenação focalizou a falta de proteção estatal a pacientes psiquiátricos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Nogueira de Carvalho e outros (2006) versou sobre a morte do advogado e defensor de direitos humanos Francisco Nogueira de Carvalho. A Corte entendeu que não houve comprovação de violação pelo Estado, absolvendo o Brasil. Não há relação com tipificação de desaparecimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde (2016) condenou o Brasil por trabalho escravo contemporâneo. A Corte determinou medidas para erradicar o trabalho análogo ao de escravo, mas não tratou de desaparecimento forçado nem de sua tipificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cosme Rosa Genoveva e outros (2017) é um caso de execução extrajudicial praticada por policiais militares no Rio de Janeiro. A condenação envolveu a falta de investigação e punição, mas não a criminalização do desaparecimento forçado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No caso Gomes Lund e outros (também conhecido como Guerrilha do Araguaia), a Corte IDH, em 24 de novembro de 2010, declarou o Brasil responsável pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de aproximadamente 70 pessoas entre 1972 e 1975. Na sentença, a Corte determinou que o Estado brasileiro adotasse, em prazo razoável, as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas, em conformidade com os parâmetros interamericanos. Essa foi a primeira vez que a Corte impôs ao Brasil a obrigação de criar um tipo penal específico.

Gabarito: letra E.