Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc059893
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) está diretamente relacionada
Aàs recomendações e conclusões da Comissão Nacional da Verdade.
Bà Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Cao Comitê para Assuntos Ligados aos Direitos dos Presos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Dao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Eà Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — ao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
MNPCT e sua fundamentação internacional
Gabarito: letra D. A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) decorre diretamente do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT), que obriga os Estados-partes a instituírem mecanismos nacionais de prevenção para visitar locais de detenção. A Convenção contra a Tortura (alternativa B) é a base, mas é o Protocolo que criou a obrigação específica do MNP.
O MNPCT foi instituído pela Lei nº 12.847/2013 como parte do cumprimento do compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar o OPCAT. A banca testa o conhecimento sobre os instrumentos normativos do sistema global de proteção dos direitos humanos, exigindo que o candidato saiba distinguir a Convenção (norma material) de seu Protocolo Facultativo (norma de monitoramento e prevenção).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada para apurar graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar, não guarda relação de causalidade com a estruturação do MNPCT. Embora ambos os órgãos integrem o contexto de redemocratização, a origem normativa do MNPCT é internacional, não interna.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção da ONU contra a Tortura (1984) estabelece as obrigações substantivas de prevenir, punir e erradicar a tortura, mas não prevê, em seu texto original, a criação de mecanismos nacionais de prevenção. Essa obrigação foi introduzida pelo Protocolo Facultativo (OPCAT), que é um tratado autônomo. A banca utiliza essa confusão como distrator.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a confundir a Convenção contra a Tortura (que trata de definições e obrigações estatais) com o Protocolo Facultativo (que cria o sistema de visitas e os MNP’s). Muitos alunos marcam a letra B por ser o tratado mais conhecido, mas a pergunta é específica sobre a criação do MNPCT.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Comitê para Assuntos Ligados aos Direitos dos Presos é um órgão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (sistema interamericano). O MNPCT tem fundamento no sistema global (ONU), não no regional. Além disso, tal comitê não tem competência para determinar a criação de mecanismos nacionais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT), adotado pela ONU em 2002 e ratificado pelo Brasil em 2007, é o instrumento que exige que os Estados-partes estabeleçam mecanismos nacionais de prevenção (MNP) com mandato para realizar visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade. O MNPCT foi criado exatamente para atender a essa determinação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (sistema interamericano) é um tratado regional, enquanto o MNPCT se vincula ao sistema global. Embora importante, não é a fonte direta do MNPCT brasileiro.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)