Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FCC 2021

Processo Civil Coletivo – Microssistema de Tutela Coletiva

Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a C, que descreve a execução residual (fluid recovery) de sentença condenatória em direitos individuais homogêneos, que pode ser promovida pelos legitimados coletivos após decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, conforme previsão do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao microssistema por força do art. 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).

A banca testa o domínio do microssistema de tutela coletiva, especialmente as regras de execução, destinação de multas, competência para firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) e previsão do Fundo de Direitos Difusos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as multas decorrentes de execução de medidas liminares em ação civil pública destinam-se diretamente aos autores ou ao grupo representado. É o oposto do que determina a Lei 7.347/1985: o art. 13 estabelece que a indenização em dinheiro reverterá a um fundo gerido por Conselho Federal ou Estadual, com participação do Ministério Público e da comunidade, destinado à reconstituição dos bens lesados. Não há destinação direta aos autores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao indicar que o Fundo de Defesa de Direitos Difusos está previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.069/1990). Primeiro, o CDC é a Lei 8.078/1990; a Lei 8.069/1990 é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo, o Fundo é criado pelo art. 13 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), e não pelo CDC. A banca confunde o diploma legislativo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A execução coletiva residual (também chamada fluid recovery) está prevista no art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao processo coletivo por força do art. 21 da Lei 7.347/1985. O dispositivo autoriza que, decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados coletivos (art. 82 do CDC) promovam a liquidação e execução da indenização devida, revertendo o produto ao fundo de direitos difusos. É exatamente o que a alternativa descreve.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O termo de ajustamento de conduta (TAC) não é instrumento de atribuição exclusiva do Ministério Público. O art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 estabelece que "O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público interessadas poderão firmar compromisso de ajustamento de conduta". Além disso, outros legitimados, como associações, também podem celebrar TAC em determinados contextos. Já o inquérito civil é, de fato, função privativa do MP (CF, art. 129, III). A alternativa equipara erroneamente a exclusividade do inquérito ao TAC.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública não possui atribuição subsidiária específica para celebrar termos de ajustamento de conduta em matéria de direitos difusos. Embora a Defensoria seja legitimada para a ação civil pública (Lei 11.448/2007), a celebração de TAC é regulada pelo art. 5º, §6º, da LACP, que não a menciona como signatária subsidiária. A banca tenta confundir com a legitimidade para a ação, que é concorrente, não para o TAC.

Gabarito: letra C.