Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FCC 2021
Direito Sanitário›Sistema Único de Saúde - SUS
Código
fc059903
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.080/1990, são ações previstas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Nesse sentido, a
Avigilância epidemiológica significa um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Bsaúde do trabalhador significa um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde dos trabalhadores.
Cvigilância sanitária abrange assistência às vítimas de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional, assim como participação da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
Dsaúde do trabalhador abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, assim como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde do trabalhador.
Evigilância sanitária significa um conjunto de atividades que visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde e revisão periódica da listagem oficial de doenças.
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GabaritoA — vigilância epidemiológica significa um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Definições do art. 6º da Lei 8.080/1990
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o conceito legal de vigilância epidemiológica previsto no §2º do art. 6º da Lei 8.080/1990. As demais alternativas trocam ou misturam as definições de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde do trabalhador, sendo o erro principal a atribuição incorreta dos elementos de cada campo de atuação do SUS.
A banca cobra o conhecimento literal dos parágrafos do art. 6º da Lei Orgânica da Saúde. É essencial memorizar os conceitos de cada um dos três campos: vigilância sanitária (§1º), vigilância epidemiológica (§2º) e saúde do trabalhador (§3º), bem como as ações que os compõem.
Campo de Atuação (SUS)
Definição Legal (Art. 6º, Lei 8.080/1990)
Ações Principais
Vigilância Sanitária (§1º)
Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Controle de bens de consumo (produção ao consumo); controle da prestação de serviços que se relacionam com a saúde.
Vigilância Epidemiológica (§2º)
Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Saúde do Trabalhador (§3º)
Conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional; participação na normatização, fiscalização e controle de substâncias que apresentam riscos à saúde do trabalhador; avaliação do impacto das tecnologias; revisão periódica da listagem oficial de doenças.
Campo de atuação do SUS (art. 6º)
1Vigilância sanitária (§1º)
Controle de bens de consumo
Controle da prestação de serviços
Intervenção em problemas sanitários
2Vigilância epidemiológica (§2º)
Conhecimento/detecção/prevenção
Fatores determinantes e condicionantes
Medidas de prevenção e controle
3Saúde do trabalhador (§3º)
Promoção, proteção e recuperação
Assistência a vítimas de acidentes
Avaliação do impacto tecnológico
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o §2º do art. 6º da Lei 8.080/1990:
Art. 6, §2Lei-8080
Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "saúde do trabalhador" significa um conjunto de ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde dos trabalhadores. Esse conceito, com o acréscimo final "dos trabalhadores", na verdade corresponde à definição de vigilância sanitária (§1º). O §1º não menciona "dos trabalhadores"; o correto é apenas "de interesse da saúde". Já a saúde do trabalhador (§3º) possui definição própria, focada na promoção, proteção e recuperação dos trabalhadores. Logo, a alternativa erra ao atribuir à saúde do trabalhador um conceito que é da vigilância sanitária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "vigilância sanitária" abrange assistência a vítimas de acidentes de trabalho e participação na normatização, fiscalização e controle de substâncias que apresentam riscos à saúde do trabalhador. Essas ações são, na verdade, incisos I e III do §3º (saúde do trabalhador). O §1º (vigilância sanitária) abrange o controle de bens de consumo e de serviços que se relacionam com a saúde, sem a especificidade do trabalhador. Portanto, a alternativa troca o conceito: atribui à vigilância sanitária o que é da saúde do trabalhador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "saúde do trabalhador" abrange o controle de bens de consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam com a saúde do trabalhador. Essa descrição corresponde exatamente ao que o §1º (vigilância sanitária) prevê em seus incisos I e II, sem vinculação ao trabalhador. A saúde do trabalhador (§3º) tem escopo diverso, incluindo assistência ao trabalhador, avaliação de riscos no trabalho, etc. Logo, a alternativa troca os conceitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "vigilância sanitária" significa um conjunto de atividades que visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, abrangendo avaliação do impacto das tecnologias. Esse é o núcleo da definição de saúde do trabalhador (§3º, caput e inciso IV). O §1º não trata de recuperação de trabalhadores nem de avaliação de tecnologias. Portanto, a alternativa troca novamente os conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os três conceitos. A estratégia é clara: pegar a definição correta de um instituto e deslocá-la para outro, muitas vezes com pequenas adaptações. O candidato deve conhecer literalmente cada parágrafo, pois as alternativas são quase idênticas ao texto legal, mas com a troca do sujeito. Fique atento:
Vigilância sanitária (§1º): eliminar/diminuir riscos; controle de bens e serviços.
Vigilância epidemiológica (§2º): conhecimento/detecção/prevenção de mudanças em fatores determinantes; foco em doenças/agravos.
Saúde do trabalhador (§3º): promoção/proteção/recuperação; ações específicas para o trabalhador.
Conclusão: A única alternativa que corresponde exatamente ao texto legal é a letra A. As demais trocam ou misturam as definições, sendo incorretas.