Direito do Consumidor · FCC · 2021 | Questão sqc-fc059907

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor

Código: fc059907
Banca: FCC
Órgão: DPE-RR
Ano: 2021

Cargo: Defensor Público

De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a

Asituação jurídica do consumidor pessoa natural cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, nos termos da regulamentação.
Bimpossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Cimpossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Dimpossibilidade absoluta ou relativa, manifesta ou não, de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial ou a manutenção da sua atividade, nos termos da regulamentação.
Esituação jurídica do consumidor, pessoa natural ou jurídica, cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, nos termos da regulamentação.

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GabaritoC — impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

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Superendividamento

Gabarito: Letra C. O conceito legal de superendividamento está definido no Art. 54-A, §1º do CDC como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. A alternativa C reproduz fielmente esse texto, enquanto as demais alteram elementos essenciais.

Art. 54-A, §1CDC

Art. 54-A, §1º — "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação."

Elemento	Lei (Art. 54-A, §1º)	Alternativa C (correta)	Alternativa B (pegadinha)
Sujeito	Consumidor pessoa natural	Consumidor pessoa natural	Consumidor pessoa natural
Boa-fé	Exige boa-fé	Exige boa-fé	Exige boa-fé
Dívidas consideradas	Exigíveis e vincendas	Exigíveis e vincendas	Excetuadas as vincendas
Natureza da impossibilidade	Manifesta	Manifesta	Manifesta
Comprometimento	Mínimo existencial	Mínimo existencial	Mínimo existencial

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define superendividamento como mera situação patrimonial (patrimônio inferior às dívidas), exclui as dívidas vincendas e não exige boa-fé nem mínimo existencial. Contraria frontalmente o Art. 54-A, §1º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apesar de correta em quase todos os pontos, erra ao dizer "excetuadas as vincendas", ou seja, exclui as dívidas vincendas. A lei exige que sejam consideradas exigíveis e vincendas (ambas). É a pegadinha clássica de troca de termo.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B é quase idêntica à correta, mas substitui "exigíveis e vincendas" por "excetuadas as vincendas" — inversão sutil que muda completamente o alcance. Leia a letra da lei com atenção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do §1º do Art. 54-A, com todos os elementos: impossibilidade manifesta, consumidor pessoa natural, boa-fé, totalidade das dívidas (exigíveis e vincendas) e comprometimento do mínimo existencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Amplia indevidamente o conceito: inclui pessoa jurídica, possibilidade de impossibilidade "relativa" ou "não manifesta", e substitui mínimo existencial por "mínimo existencial ou manutenção da atividade". Nada disso consta na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Define por critério patrimonial (patrimônio < dívidas), inclui pessoa jurídica, não menciona boa-fé, mínimo existencial e inclui dívidas vincendas de forma incorreta. Totalmente fora do conceito legal.

Gabarito: letra C

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