Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — FCC 2021

Teoria da asserção (condições da ação)

Gabarito: letra B. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse) são analisadas in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Se, após a produção de provas, verifica-se que o réu não é o legitimado passivo, o processo deve ser extinto com resolução de mérito, pois a ausência de legitimidade importa em improcedência do pedido – o juiz decide que o autor não tem direito contra aquele réu. A alternativa B reproduz esse entendimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A análise das condições da ação não é questão de mérito; são requisitos prévios ao julgamento do mérito. A teoria da asserção não as transforma em mérito, apenas determina que sejam aferidas com base nas alegações iniciais. O exame deve ocorrer antes da sentença, não somente nela.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a teoria da asserção conduz à solução de que a ilegitimidade passiva constatada após a instrução enseja extinção do processo com resolução de mérito (julgamento de improcedência). Isso porque, se a inicial afirmava a legitimidade do réu, a condição estava presente; a prova posterior revela que a relação jurídica material não existe, levando a uma decisão de mérito desfavorável ao autor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expressão in statu assertionis significa “conforme as afirmações” – ou seja, com base apenas no que o autor alega na inicial. A alternativa a vincula indevidamente à “prova produzida sob o crivo do contraditório”, o que é exatamente o oposto da teoria. A análise das condições sob a teoria da asserção precede a instrução probatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O CPC/2015 aboliu a nomenclatura “condições da ação”, mas manteve os requisitos de interesse e legitimidade no art. 17 (“para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”). Portanto, as condições subsistem, apenas com nova roupagem textual. O art. 485, IV, do CPC prevê a extinção sem resolução de mérito quando ausente legitimidade ou interesse, confirmando a permanência dessas exigências.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora parte da doutrina moderna trate interesse e legitimidade como pressupostos processuais de admissibilidade do julgamento de mérito, essa classificação não é unânime e não corresponde à opção legislativa. O CPC/2015, ao inserir esses requisitos no art. 17 e ao tratar sua ausência no art. 485, IV, manteve a distinção tradicional entre condições da ação e pressupostos processuais. A alternativa, portanto, não reflete a posição majoritária nem a literalidade do código.

Gabarito: letra B.