Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação — FCC 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
Código
fc059911
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Em relação ao disposto no Código de Processo Civil de 2015 a respeito das formas autocompositivas:
AEm uma ação de família, a citação do réu deve ser acompanhada da contrafé, para viabilizar o exercício do contraditório e estimular a autocomposição.
BA atuação de um conciliador é indicada para a resolução de demandas que envolvem conflitos familiares.
CÉ possível a designação de audiência de conciliação ou mediação mesmo que a causa verse sobre direito indisponível.
DCaso o autor não indique expressamente seu interesse na audiência de tentativa de autocomposição, não deverá o juiz designá-la.
ENas situações em que as partes no curso de uma demanda venham a celebrar um acordo sobre o objeto da controvérsia posta em juízo, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
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GabaritoC — É possível a designação de audiência de conciliação ou mediação mesmo que a causa verse sobre direito indisponível.
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Formas autocompositivas no CPC/2015
Gabarito: Letra C. A alternativa C está correta porque o CPC/2015 admite a designação de audiência de conciliação ou de mediação mesmo em causas que versem sobre direitos indisponíveis, desde que não haja restrição legal (arts. 3º, § 3º, e 334, § 4º, II). As demais alternativas ou não tratam diretamente das formas de autocomposição ou contrariam expressamente o texto legal.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Em ação de família, a citação do réu deve ser acompanhada de contrafé para estimular a autocomposição.
❌ Incorreta
Trata-se de mecanismo processual (art. 695), não de forma autocompositiva; foge ao escopo da questão.
B
A atuação de conciliador é indicada para conflitos familiares.
❌ Incorreta
Conflitos familiares envolvem vínculo anterior, sendo o mediador o profissional adequado (art. 165, § 2º e § 3º, CPC).
C
É possível designar audiência de conciliação/mediação em causa sobre direito indisponível.
✅ Correta
CPC admite autocomposição para direitos indisponíveis (art. 3º, § 3º); a audiência só é vedada se a lei proibir a autocomposição (art. 334, § 4º, II).
D
Se o autor não indicar interesse na audiência, o juiz não a designará.
❌ Incorreta
A ausência de indicação não equivale a desinteresse; a audiência só é dispensada se ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, § 4º, I).
E
Acordo entre as partes extingue o processo sem resolução do mérito.
❌ Incorreta
O acordo homologado extingue o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", CPC).
Autocomposição no CPC/2015
1Conciliação
Sem vínculo anterior
Transação
2Mediação
Vínculo anterior
Conflitos familiares
3Direitos indisponíveis
Admitida (art. 3º, §3º)
Vedada por lei (art. 334, §4º, II)
4Audiência
Designação
Autor indica interesse (art. 319, VII)
Ambas as partes desinteressadas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa trata do procedimento de citação em ações de família, que embora estimule a autocomposição, não constitui propriamente uma forma autocompositiva. A questão exige pronunciamento sobre as formas de autocomposição (conciliação e mediação), e não sobre atos processuais que as incentivam. Por isso, foge ao escopo do enunciado. Ademais, o CPC/2015 realmente prevê a contrafé para viabilizar o contraditório e estimular a autocomposição (art. 695), mas isso é um mecanismo, não uma forma autocompositiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O conciliador é indicado para demandas em que não há vínculo anterior entre as partes, permitindo que elas transijam. Em conflitos familiares, há relação duradoura, sendo o mediador o profissional adequado (CF/88, art. 165, § 2º e § 3º do CPC). Logo, a afirmação é incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A designação de audiência de conciliação ou de mediação é possível mesmo quando a causa envolve direito indisponível, porque o CPC permite a autocomposição nesses casos (art. 3º, § 3º). O art. 334, § 4º, II, apenas impede a audiência quando a autocomposição for vedada por lei, o que não é o caso. Portanto, a alternativa está correta.
Art. 334, § 4º, II (CPC/2015): "A audiência não será realizada: [...] II - quando não se admitir a autocomposição."
Assim, se a autocomposição é admitida (e para direitos indisponíveis ela é, desde que homologada), a audiência pode ser designada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O autor deve indicar na petição inicial se deseja ou não a audiência (art. 319, VII). Caso não indique, não se considera manifestação de desinteresse. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse (art. 334, § 4º, I). Portanto, o juiz designará a audiência mesmo sem a indicação do autor.
Art. 319, VII (CPC/2015): "VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A celebração de acordo entre as partes leva à extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", CPC). A extinção sem resolução de mérito (art. 485) ocorre em outras hipóteses, como desistência da ação. Logo, a afirmação é falsa.