Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2021
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc059923
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
De acordo com o regime jurídico do direito falimentar em vigência:
AA decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
BEstão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que já vencidos.
CAs deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei de Falências não poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial.
DÉ permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, para além da desconsideração da personalidade jurídica.
EA conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, podendo a solução consensual versar, dentre outros assuntos, sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia geral de credores.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Jurídico da Falência e Recuperação Judicial
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 6º, II, da Lei 11.101/2005: a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções contra o devedor, inclusive as dos credores particulares do sócio solidário, desde que relativas a créditos sujeitos ao regime da lei. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos da mesma lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão “ainda que não vencidos” por “desde que já vencidos” na alternativa B. O art. 49 é claro: os créditos existentes na data do pedido sujeitam-se à recuperação judicial ainda que não vencidos. Não confunda: a lei abrange tanto créditos vencidos quanto vincendos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 6º, II da Lei 11.101/2005:
Art. 6Lei-11101
Art. 6º — A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica
II — suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência
A afirmativa está correta porque reproduz o teor do dispositivo, que atinge também as execuções contra o sócio solidário, desde que os créditos estejam sujeitos ao regime falimentar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está no trecho “desde que já vencidos”. O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe:
Art. 49Lei-11101
Art. 49 — Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos
Portanto, a lei abrange tanto créditos vencidos quanto vincendos. A alternativa inverte o sentido, limitando a sujeição aos créditos já vencidos, o que é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei admite que as deliberações da assembleia-geral de credores sejam substituídas por termo de adesão, desde que comprovada a concordância de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial. O material de apoio (Conteúdo de Apoio) esclarece: “Permite-se que as deliberações da assembleia-geral sejam substituídas por termo de adesão.” A alternativa afirma o contrário (“não poderão ser substituídas”), o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é permitida a extensão da falência ou de seus efeitos a sócios de responsabilidade limitada, controladores ou administradores para além da desconsideração da personalidade jurídica. O art. 82 da Lei 11.101/2005 trata da responsabilidade pessoal dessas pessoas, mas apenas no âmbito da apuração de responsabilidade, e não como extensão automática da falência. A falência atinge o patrimônio da sociedade, e só excepcionalmente, mediante desconsideração (art. 50 do CC), podem ser atingidos bens pessoais. A alternativa é incorreta ao permitir a extensão “para além da desconsideração”.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a conciliação e a mediação sejam incentivadas (princípio da solução consensual), a lei não permite que a solução consensual verse sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, nem sobre critérios de votação em assembleia geral de credores. Essas matérias são de ordem pública e indisponíveis, pois afetam a igualdade entre credores e a segurança jurídica do processo. A alternativa é, portanto, incorreta.