Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2021

Lei 10.216/2001 — Internação psiquiátrica

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei 10.216/2001, a internação é uma modalidade de tratamento que visa à reinserção social do paciente em seu meio, sendo o último recurso a ser utilizado, após esgotadas as possibilidades de atendimento extra-hospitalar. As demais alternativas distorcem as regras da lei, especialmente quanto aos tipos de internação e às condições de sua aplicação.

A Lei 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, prioriza o tratamento em regime extra-hospitalar e a desinstitucionalização. A internação é medida excepcional, que deve ser indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A lei veda expressamente a internação em instituições asilares e estabelece três modalidades: voluntária (com consentimento), involuntária (sem consentimento, a pedido médico, com comunicação ao Ministério Público) e compulsória (determinada pela Justiça).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a internação não depende da tentativa de adoção de recursos extra-hospitalares. A lei estabelece justamente o contrário: a internação é medida excepcional, devendo ser precedida de esforços para tratamento ambulatorial e outros recursos extra-hospitalares. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permite a internação em instituições asilares na falta de vaga em estabelecimento adequado. A Lei 10.216/2001 proíbe a internação em instituições asilares (como hospitais psiquiátricos tradicionais), independentemente da disponibilidade de vagas. A inexistência de vaga nunca justifica o asilamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Veda a internação compulsória por supostamente não atender aos direitos da pessoa com transtorno mental. Na verdade, a internação compulsória é juridicamente admitida, sendo determinada pelo juiz competente, após perícia médica, quando necessária para proteger o paciente ou terceiros. Não é vedada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A lei determina que a internação, em qualquer de suas modalidades, tem como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio. Esse é um dos princípios fundamentais da Reforma Psiquiátrica, expresso no art. 4º, §1º, da Lei 10.216/2001 ("O tratamento visará como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio").

Alternativa E — ❌ Incorreta

Troca os conceitos. A internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do paciente, mas sob determinação médica, e não por decisão judicial. A internação compulsória, sim, é determinada pelo órgão jurisdicional competente. A alternativa define erroneamente a involuntária como sendo determinada pelo juiz.

Gabarito: letra D.