Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2021
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc059936
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2021
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é
- Ao recurso em sentido estrito, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.
- Ba carta testemunhável, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
- Ca apelação, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
- Do recurso em sentido estrito, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista expressa disposição legal.
- Ea apelação, com a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, dada a ausência de previsão legal.