Prisões processuais e medidas cautelares
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o roubo simples (inclusive com concurso de agentes) é afiançável, enquanto o roubo com restrição de liberdade da vítima constitui hipótese de inafiançabilidade, conforme o art. 323, IV, do CPP. As demais alternativas contêm erros que serão detalhados a seguir.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correção |
|---|
A | Vedada atuação de ofício do juiz em prisão preventiva (decretar ou revogar) | Art. 311 e art. 316 do CPP | ❌ Incorreta – O juiz pode decretar de ofício durante a ação penal e revogar a qualquer tempo |
B | Após Pacote Anticrime, admite-se prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia para crimes hediondos | Art. 313, §2º do CPP | ❌ Incorreta – O §2º veda expressamente essa possibilidade |
C | Flagrante presumido é a hipótese de perseguição logo após o crime | Art. 302, III e IV do CPP | ❌ Incorreta – Perseguição é flagrante próprio (inciso III); flagrante presumido é ser encontrado com objetos que indiquem autoria (inciso IV) |
D | Roubo simples (inclusive com concurso de agentes) é afiançável; roubo com restrição de liberdade da vítima é inafiançável | Art. 323, IV do CPP | ✅ Correta – Conforme o dispositivo legal |
E | Cessado prazo do mandado de prisão temporária, deve-se abrir vista imediata ao MP sobre continuidade | Lei 7.960/89, art. 2º, §7º | ❌ Incorreta – O juiz deve decidir de ofício ou a requerimento do MP; não há obrigatoriedade de vista imediata automática |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a atuação de ofício do juiz em matéria de prisão preventiva, seja para decretá-la ou revogá-la. No entanto, o CPP admite que o juiz, de ofício, decrete a prisão preventiva durante o curso da ação penal (art. 311 CPP) e também revogue a medida a qualquer tempo, conforme o art. 316 do CPP, que dispõe:
Art. 316CPP
Art. 316 — "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."
Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a atuação de ofício é vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que, após o Pacote Anticrime, é admitida a prisão preventiva como decorrência imediata do recebimento da denúncia para crimes hediondos. Ocorre que o §2º do art. 313 do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, veda expressamente essa possibilidade:
Art. 313, §2CPP
Art. 313, §2º — "Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia."
Assim, a alternativa está em frontal contrariedade com o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Equivoca-se ao denominar "flagrante presumido" a situação do agente perseguido logo após o crime. Na verdade, essa hipótese se enquadra como flagrante próprio (art. 302, III, CPP). O flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor (art. 302, IV, CPP). Vejamos:
Art. 302CPP
Art. 302 — Considera-se em flagrante delito quem: ... III — "é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração" IV — "é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração"
Portanto, a descrição na alternativa corresponde ao inciso III (flagrante próprio), não ao presumido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao afirmar que o roubo em concurso de agentes é afiançável, e o roubo cometido com restrição de liberdade da vítima é inafiançável. O art. 323 do CPP arrola os crimes inafiançáveis; entre eles, no inciso IV, está o roubo com restrição da liberdade da vítima. Já o roubo simples ou com concurso de agentes (mera causa de aumento) não integra esse rol, sendo, portanto, passível de fiança. A inafiançabilidade do roubo com restrição de liberdade decorre da maior gravidade do fato, que equipara-se a crimes hediondos para esse efeito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, cessado o prazo do mandado de prisão temporária, deve ser aberta vista imediata ao Ministério Público para manifestação sobre a continuidade da medida. No entanto, a Lei 7.960/89 (que regula a prisão temporária) determina que, expirado o prazo, o preso deve ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se o juiz, de ofício ou a pedido do MP, converter a prisão temporária em preventiva. Não há previsão de vista obrigatória ao MP após o término do prazo; a liberdade é a regra, e o MP já teve oportunidade de se manifestar anteriormente. Portanto, a alternativa contraria o sistema legal.
Gabarito: letra D.