Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2021
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc059960
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a
Anão secessão e a necessidade de coexistência harmoniosa.
Bnormatização interna própria e a autonomia relativa.
Ccapacidade de auto-organização e a soberania relativa.
Dsoberania mitigada e a repartição territorial.
Eunidade nacional e a necessidade descentralizadora.
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GabaritoE — unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
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Princípio da Indissolubilidade do Estado Federativo
Gabarito: letra E. O princípio da indissolubilidade do Estado federativo tem como finalidades básicas a unidade nacional (vedação à secessão) e a necessidade descentralizadora inerente à forma federal de Estado. É o que a doutrina aponta: o federalismo busca conciliar unidade com autonomia, impedindo a separação dos entes e promovendo a descentralização política.
Princípio da indissolubilidade
1Finalidades básicas
Unidade nacional
Vedação à secessão
Necessidade descentralizadora
Descentralização política
2Não são finalidades
Não secessão (consequência)
Coexistência harmoniosa (vaga)
Auto-organização (característica)
Autonomia relativa (característica)
Soberania mitigada (inadequado)
Repartição territorial (dado estrutural)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "não secessão" e "necessidade de coexistência harmoniosa". A não secessão é uma consequência do princípio, não uma finalidade em si. A finalidade maior é a unidade nacional. Já a "coexistência harmoniosa" é expressão vaga e não corresponde à terminologia doutrinária clássica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Normatização interna própria e autonomia relativa" são características da autonomia dos entes federados, e não finalidades do princípio da indissolubilidade. A indissolubilidade visa garantir a unidade, enquanto a normatização própria é manifestação da auto-organização.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Capacidade de auto-organização e soberania relativa" novamente confundem características (auto-organização) com finalidade. Além disso, o termo "soberania relativa" é inadequado: os entes federativos possuem autonomia, não soberania; esta é atributo do Estado federal como um todo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Soberania mitigada e repartição territorial" também incorrem em erro conceitual. Não existe soberania mitigada dos entes; a repartição territorial é um dado da estrutura federativa, mas não é uma finalidade do princípio da indissolubilidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Unidade nacional e necessidade descentralizadora" expressam exatamente as duas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade: manter a integridade territorial e a unidade política (vedação à secessão) e, ao mesmo tempo, viabilizar a descentralização política que caracteriza o federalismo. Conforme a doutrina, o Estado federal é marcado pela "descentralização política" e pela "não permissão de secessão".