Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc059966
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2021
Cargo
Defensor Público
Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita
Adespacho suspensivo.
Bdecreto legislativo.
Cdeliberação suspensiva.
Dlei federal.
Elei complementar federal.
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GabaritoB — decreto legislativo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Repressivo do Poder Legislativo – Sustação de Atos Normativos do Executivo
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 49, V, confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. O instrumento utilizado para esse fim é o decreto legislativo, espécie normativa prevista no processo legislativo e adequada para atos de competência exclusiva do Congresso que não se sujeitam à sanção presidencial.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
A banca testa o conhecimento do instrumento específico que materializa o controle repressivo exercido pelo Legislativo sobre atos do Executivo. A sustação de que trata o art. 49, V, é realizada mediante decreto legislativo, conforme pacífico na doutrina e na prática constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O despacho suspensivo não é uma espécie normativa prevista no ordenamento jurídico brasileiro para esse fim. Trata-se de denominação genérica, sem previsão constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto legislativo é o ato normativo editado pelo Congresso Nacional para regular matérias de sua competência exclusiva que não dependem de sanção presidencial. É exatamente o veículo utilizado para sustar atos do Executivo com base no art. 49, V, da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A deliberação suspensiva não é um instrumento autônomo. O termo pode gerar confusão com o instituto da suspensão de execução de lei inconstitucional pelo Senado (art. 52, X), mas não é o ato de sustação do Congresso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei federal (lei ordinária) é o instrumento legislativo típico para matérias sujeitas à sanção do Presidente. A sustação de atos do Executivo é de competência exclusiva do Congresso e, portanto, não se sujeita ao veto presidencial, sendo veiculada por decreto legislativo, e não por lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei complementar federal exige quórum de maioria absoluta (art. 69, CF) e é reservada para matérias taxativamente indicadas na Constituição. A sustação de atos normativos do Executivo não está entre essas matérias, e o instrumento adequado é o decreto legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
Para o controle repressivo exercido pelo Legislativo, lembre-se da relação: competência exclusiva do Congresso (art. 49) → decreto legislativo. Já a competência de suspender execução de lei declarada inconstitucional pelo STF cabe ao Senado (art. 52, X) e também se dá por resolução. Não confunda!