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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060067
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade Administração
Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição de dependente do segurado:
  1. Ao companheiro, enquanto perdurar a união estável.
  2. Bo cônjuge, até o prazo de dois anos após a dissolução do casamento.
  3. Cos filhos desde que menores de dezoito anos, não emancipados de qualquer condição.
  4. Do irmão ainda que emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos.
  5. Eos avós inválidos, desde que a invalidez seja preexistente ao óbito do segurado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o companheiro, enquanto perdurar a união estável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dependentes do RPPS: o que diz a lei municipal de Manaus?

Gabarito: letra A. A única alternativa correta é a que reconhece o companheiro como dependente enquanto perdurar a união estável, em consonância com as regras gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), espelhadas na Lei 8.213/91 (RGPS) e na Lei 8.112/90 (servidores federais). As demais alternativas contêm erros de prazo, idade ou inclusão indevida de dependentes.

A questão cobra o conhecimento dos dependentes no âmbito do RPPS do Município de Manaus. Embora não tenhamos acesso à lei municipal específica, as regras dos RPPS seguem, em linhas gerais, a mesma estrutura do RGPS e do regime dos servidores federais.

Dependente

Condição para ser beneficiário

Previsão legal (RGPS/Lei 8.112/90)

Correto?

Companheiro(a)

Enquanto perdurar a união estável

Art. 16, I, Lei 8.213/91; Art. 217, III, Lei 8.112/90

✅ Sim

Cônjuge

Até 2 anos após a dissolução do casamento

Art. 16, I, §§ (condicionado a pensão alimentícia)

❌ Não (prazo inexistente)

Filhos

Menores de 18 anos, não emancipados

Art. 16, I; Art. 217, IV (limite: 21 anos)

❌ Não (idade reduzida)

Irmão

Emancipado, menor de 18 anos

Art. 16, III; Art. 217, VI (não emancipado, até 21 anos)

❌ Não (condições erradas)

Avós

Inválidos, com invalidez preexistente

Não previsto

❌ Não (classe inexistente)

Dependentes do RPPS (Manaus)
  • 1Classe I (presunção de dependência)
    • Cônjuge
    • Companheiro(a) (união estável)
    • Enquanto perdurar a união
  • 2Classe II (presunção condicionada)
    • Filhos
      • Menores de 21 anos
      • Inválidos (qualquer idade)
    • Enteados (mesmas regras)
  • 3Classe III (dependência comprovada)
    • Irmãos
      • Menores de 21 anos
      • Inválidos (qualquer idade)
    • Avós (não são dependentes)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O companheiro ou companheira é dependente do segurado enquanto perdurar a união estável, conforme previsto no art. 16, I, da Lei 8.213/91 e no art. 217, III, da Lei 8.112/90. A união estável equipara-se ao casamento para fins previdenciários, e a condição de dependente cessa com o fim da união.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o cônjuge é dependente até dois anos após a dissolução do casamento. No RGPS, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente só é dependente se recebia pensão alimentícia (art. 16, I, §§). Não há prazo fixo de dois anos após a dissolução; a dependência é condicionada à percepção de alimentos. A alternativa erra ao criar um prazo inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os filhos são dependentes apenas se menores de dezoito anos e não emancipados. Tanto no RGPS (art. 16, I) quanto na Lei 8.112/90 (art. 217, IV), o limite etário é de 21 anos (ou inválidos, sem limite de idade). A alternativa reduz indevidamente a idade para 18 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o irmão é dependente ainda que emancipado, menor de dezoito anos. O irmão, no RGPS (art. 16, III) e na Lei 8.112/90 (art. 217, VI), é dependente se não emancipado e menor de 21 anos (ou inválido). A alternativa erra ao permitir emancipado e ao fixar idade de 18 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui os avós inválidos como dependentes. Nem o RGPS nem a Lei 8.112/90 preveem avós na classe de dependentes. As classes são: cônjuge/companheiro, filho, pais, irmão e pessoa designada (art. 16, Lei 8.213/91; art. 217, Lei 8.112/90). Avós não são abrangidos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre a idade de 18 anos (maioridade civil) e 21 anos (limite previdenciário). Atenção: no RPPS, o limite geral para filhos e irmãos é 21 anos, salvo invalidez. Outra armadilha comum é incluir avós como dependentes, o que não tem previsão legal.

Gabarito: letra A — apenas a alternativa A está correta.

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