Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc060067
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Analista Previdenciário - Especialidade Administração
Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição de dependente do segurado:
- Ao companheiro, enquanto perdurar a união estável.
- Bo cônjuge, até o prazo de dois anos após a dissolução do casamento.
- Cos filhos desde que menores de dezoito anos, não emancipados de qualquer condição.
- Do irmão ainda que emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos.
- Eos avós inválidos, desde que a invalidez seja preexistente ao óbito do segurado.