Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc060091
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria
Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio probatório. Durante esse período, a comissão responsável pelo acompanhamento apurou que o servidor tem precedente condenação por estelionato. Em razão dessa identificação, considerando o disposto na Lei municipal n° 1.118/1971,
- Ao servidor poderá seguir cumprindo o estágio probatório, considerando que a análise dos requisitos necessários à confirmação no cargo restringe-se ao período posterior à posse.
- Bo servidor será automaticamente exonerado, independentemente de decisão do Chefe do Executivo Municipal, uma vez que o apontamento acarreta a nulidade do ato de investidura no cargo.
- Cserá colhido parecer do órgão técnico de pessoal que, se atestar a ausência do requisito idoneidade moral, ensejará a exoneração do servidor, independentemente de prévia manifestação deste.
- Dcaberá, ouvido o órgão de pessoal, dar oportunidade ao servidor para apresentação de defesa, seguida de análise, que serão submetidas ao Chefe do Executivo Municipal para decisão acerca da exoneração do estagiário.
- Eserão analisados, pela comissão responsável, o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo e a defesa apresentada pelo servidor, ao fim do período de estágio probatório, sendo vedada exoneração antes de tal prazo.