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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060091
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria
Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio probatório. Durante esse período, a comissão responsável pelo acompanhamento apurou que o servidor tem precedente condenação por estelionato. Em razão dessa identificação, considerando o disposto na Lei municipal n° 1.118/1971,
  1. Ao servidor poderá seguir cumprindo o estágio probatório, considerando que a análise dos requisitos necessários à confirmação no cargo restringe-se ao período posterior à posse.
  2. Bo servidor será automaticamente exonerado, independentemente de decisão do Chefe do Executivo Municipal, uma vez que o apontamento acarreta a nulidade do ato de investidura no cargo.
  3. Cserá colhido parecer do órgão técnico de pessoal que, se atestar a ausência do requisito idoneidade moral, ensejará a exoneração do servidor, independentemente de prévia manifestação deste.
  4. Dcaberá, ouvido o órgão de pessoal, dar oportunidade ao servidor para apresentação de defesa, seguida de análise, que serão submetidas ao Chefe do Executivo Municipal para decisão acerca da exoneração do estagiário.
  5. Eserão analisados, pela comissão responsável, o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo e a defesa apresentada pelo servidor, ao fim do período de estágio probatório, sendo vedada exoneração antes de tal prazo.
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GabaritoD — caberá, ouvido o órgão de pessoal, dar oportunidade ao servidor para apresentação de defesa, seguida de análise, que serão submetidas ao Chefe do Executivo Municipal para decisão acerca da exoneração do estagiário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágio Probatório – Direito de Defesa Antes da Exoneração

Gabarito: letra D. O servidor em estágio probatório tem direito ao contraditório e à ampla defesa antes de eventual exoneração, cabendo ao Chefe do Executivo a decisão final após oportunidade de defesa e manifestação do órgão de pessoal. As demais alternativas violam esse princípio ou preveem consequências automáticas sem observância do devido processo legal.

A questão trata da hipótese de servidor em estágio probatório que possui condenação anterior por estelionato, o que pode afetar o requisito de idoneidade moral. A lei municipal nº 1.118/1971 (não transcrita no contexto canônico) estabelece o procedimento para avaliação e eventual exoneração, sempre assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Estágio probatório
  • 1Requisitos avaliados
    • Idoneidade moral
    • Assiduidade
    • Disciplina
    • Produtividade
  • 2Fato anterior à posse
    • Pode ser considerado
    • Ex.: condenação criminal
  • 3Exoneração
    • Antes do fim do estágio
    • Automática
    • Sem defesa
    • Procedimento
      • Parecer do órgão de pessoal
      • Defesa do servidor
      • Análise
      • Decisão do Chefe do Executivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a análise dos requisitos se restringe ao período posterior à posse. Contudo, fatos anteriores à posse, como condenação criminal, podem ser considerados durante o estágio probatório, especialmente para aferir a idoneidade moral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê exoneração automática independentemente de decisão do Chefe do Executivo. Não há nulidade automática do ato de investidura; é necessário processo administrativo que assegure defesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o parecer do órgão técnico, se desfavorável, enseja exoneração independentemente de prévia manifestação do servidor. Viola o direito de defesa e o contraditório.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o procedimento: ouvir o órgão de pessoal, dar oportunidade de defesa ao servidor, analisar as manifestações e submeter ao Chefe do Executivo para decisão final. Assegura o devido processo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a exoneração só pode ocorrer ao fim do período de estágio probatório. Na verdade, a exoneração pode ocorrer antes, se durante o estágio for constatada falta de requisito (ex.: idoneidade moral), desde que observado o contraditório.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E é a mais tentadora, pois o candidato pode pensar que a avaliação só se completa ao final do estágio. Contudo, a lei permite a exoneração antecipada se houver motivo relevante (como condenação criminal), desde que garantida a defesa. Fique atento: "vedada exoneração antes de tal prazo" é uma armadilha clássica.

Dica: Em questões de estágio probatório, lembre-se sempre do tripé: requisitos legais, avaliação periódica e possibilidade de exoneração antes do término, sempre com direito de defesa. A banca adora testar se o candidato sabe que a exoneração não precisa esperar o fim do período.

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