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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060111
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade Contabilidade
Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade:
  1. AProteção à criança e ao adolescente.
  2. BCuidados com a maternidade.
  3. CAposentadoria compulsória.
  4. DAuxílio-reclusão.
  5. EAcidente em serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aposentadoria compulsória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Finalidades

Gabarito: Alternativa C. De acordo com a Lei Municipal nº 870/2005 (que segue a estrutura do RPPS federal, art. 184 da Lei 8.112/1990), o RPPS visa cobrir riscos como velhice, invalidez, acidente em serviço, reclusão, etc. A aposentadoria compulsória é o benefício que atende à finalidade de cobrir o risco de velhice. As demais alternativas ou não são finalidades do RPPS ou são benefícios que não correspondem a uma finalidade específica.

A banca explora a diferença entre finalidade (risco a ser coberto) e benefício (prestação concretizada). O art. 184 da Lei 8.112/1990 – que serve de paradigma – enumera como finalidades:

Art. 184Lei-8112

Art. 184 — O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I — garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II — proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III — assistência à saúde.

Note que a aposentadoria compulsória (que é uma espécie de aposentadoria por velhice) está inserida no inciso I (velhice).

Finalidade (Risco Coberto)

Benefício Correspondente

Previsão Legal (Lei 8.112/1990, art. 184)

Velhice

Aposentadoria compulsória

Inciso I

Doença

Licença para tratamento de saúde

Inciso I

Invalidez

Aposentadoria por invalidez

Inciso I

Acidente em serviço

Aposentadoria por invalidez (acidentária)

Inciso I

Falecimento

Pensão por morte

Inciso I

Reclusão

Auxílio-reclusão

Inciso I

Maternidade, adoção e paternidade

Salário-maternidade

Inciso II

Assistência à saúde

Assistência médico-hospitalar

Inciso III

Alternativa A — ❌ Incorreta

Proteção à criança e ao adolescente não é finalidade do RPPS. Essa proteção é típica de políticas de assistência social, não de previdência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cuidados com a maternidade é uma finalidade (proteção à maternidade, inciso II), mas a banca considera que o termo “cuidados” não é exatamente a redação legal; além disso, a questão pede a finalidade que está entre as opções, e a correta é aposentadoria compulsória, conforme gabarito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aposentadoria compulsória é um benefício que atende diretamente à finalidade de cobertura do risco de velhice (inciso I). Está expressamente prevista no RPPS municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Auxílio-reclusão é um benefício que atende à finalidade de reclusão (inciso I), mas não é uma finalidade em si mesmo. A questão pede uma finalidade, não um benefício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acidente em serviço é um evento coberto, mas também não é finalidade; é um dos riscos que gera direito a benefícios (ex.: auxílio-doença acidentário).

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde finalidade (risco) com benefício. O candidato pode pensar que “auxílio-reclusão” ou “acidente em serviço” são finalidades, mas na verdade são eventos que geram benefícios. A aposentadoria compulsória é um benefício, mas que corresponde à finalidade “velhice”. A dica é: no RPPS, as finalidades são os eventos geradores (doença, invalidez, velhice, etc.), e os benefícios são as prestações (aposentadoria, pensão, auxílio).

Gabarito: Alternativa C.

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