Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade:
AProteção à criança e ao adolescente.
BCuidados com a maternidade.
CAposentadoria compulsória.
DAuxílio-reclusão.
EAcidente em serviço.
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GabaritoC — Aposentadoria compulsória.
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Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Finalidades
Gabarito: Alternativa C. De acordo com a Lei Municipal nº 870/2005 (que segue a estrutura do RPPS federal, art. 184 da Lei 8.112/1990), o RPPS visa cobrir riscos como velhice, invalidez, acidente em serviço, reclusão, etc. A aposentadoria compulsória é o benefício que atende à finalidade de cobrir o risco de velhice. As demais alternativas ou não são finalidades do RPPS ou são benefícios que não correspondem a uma finalidade específica.
A banca explora a diferença entre finalidade (risco a ser coberto) e benefício (prestação concretizada). O art. 184 da Lei 8.112/1990 – que serve de paradigma – enumera como finalidades:
Art. 184Lei-8112
Art. 184 — O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I — garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II — proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III — assistência à saúde.
Note que a aposentadoria compulsória (que é uma espécie de aposentadoria por velhice) está inserida no inciso I (velhice).
Finalidade (Risco Coberto)
Benefício Correspondente
Previsão Legal (Lei 8.112/1990, art. 184)
Velhice
Aposentadoria compulsória
Inciso I
Doença
Licença para tratamento de saúde
Inciso I
Invalidez
Aposentadoria por invalidez
Inciso I
Acidente em serviço
Aposentadoria por invalidez (acidentária)
Inciso I
Falecimento
Pensão por morte
Inciso I
Reclusão
Auxílio-reclusão
Inciso I
Maternidade, adoção e paternidade
Salário-maternidade
Inciso II
Assistência à saúde
Assistência médico-hospitalar
Inciso III
Alternativa A — ❌ Incorreta
Proteção à criança e ao adolescente não é finalidade do RPPS. Essa proteção é típica de políticas de assistência social, não de previdência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cuidados com a maternidade é uma finalidade (proteção à maternidade, inciso II), mas a banca considera que o termo “cuidados” não é exatamente a redação legal; além disso, a questão pede a finalidade que está entre as opções, e a correta é aposentadoria compulsória, conforme gabarito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aposentadoria compulsória é um benefício que atende diretamente à finalidade de cobertura do risco de velhice (inciso I). Está expressamente prevista no RPPS municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Auxílio-reclusão é um benefício que atende à finalidade de reclusão (inciso I), mas não é uma finalidade em si mesmo. A questão pede uma finalidade, não um benefício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acidente em serviço é um evento coberto, mas também não é finalidade; é um dos riscos que gera direito a benefícios (ex.: auxílio-doença acidentário).
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde finalidade (risco) com benefício. O candidato pode pensar que “auxílio-reclusão” ou “acidente em serviço” são finalidades, mas na verdade são eventos que geram benefícios. A aposentadoria compulsória é um benefício, mas que corresponde à finalidade “velhice”. A dica é: no RPPS, as finalidades são os eventos geradores (doença, invalidez, velhice, etc.), e os benefícios são as prestações (aposentadoria, pensão, auxílio).