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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2021

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc060122
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade Contabilidade
Dentre as Receitas de transação sem contraprestação estão incluídos recebimentos como os decorrentes de tributos, repartições tributárias, transferências voluntárias e doações. Quanto a estas transações, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece:
  1. AOs agentes arrecadadores intermediários (agente de governo ou terceiros) devem registrar o aumento de sua situação patrimonial líquida até que os recursos sejam efetivamente transferidos ao ente público controlador dos recursos.
  2. BPara o ente recebedor, gera o reconhecimento de uma Variação Patrimonial Aumentativa e de um Ativo, além de uma Variação Patrimonial Diminutiva se houver custos de transação.
  3. CQuando necessário que haja gasto relativo à consecução do recebimento de recursos sem contraprestação, a receita deve ser registrada pelo ingresso líquido de benefícios econômicos ou de potencial de serviços futuros.
  4. DO registro da receita para o ente transferidor de repartições tributárias constitucionais, em obediência ao regime de caixa, deve ser realizado pelos valores brutos e o respectivo valor a transferir no passivo, por meio de provisão, no momento da arrecadação.
  5. EA receita do ente recebedor de transferências voluntárias a título de auxílio ou assistência financeira concedido por outro ente deve ser reconhecida em contrapartida do ativo pertinente aos créditos de transferências a receber, independentemente de cláusula formalizadora.
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GabaritoB — Para o ente recebedor, gera o reconhecimento de uma Variação Patrimonial Aumentativa e de um Ativo, além de uma Variação Patrimonial Diminutiva se houver custos de transação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — Receitas de Transações sem Contraprestação

Gabarito: letra B. Para o ente recebedor de receitas sem contraprestação, a contabilização envolve o reconhecimento de uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) e de um ativo, bem como de uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) se houver custos de transação, conforme o regime de competência adotado pelo MCASP. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao sujeito do registro, ao regime utilizado ou às condições de reconhecimento.

O MCASP, alinhado às normas internacionais de contabilidade do setor público, estabelece que, nas transações sem contraprestação, a receita deve ser reconhecida quando for provável que benefícios econômicos ou potencial de serviços fluam para a entidade e possam ser mensurados de forma confiável. O regime é o de competência, não o de caixa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Agentes arrecadadores intermediários (bancos, por exemplo) não reconhecem aumento de sua situação patrimonial líquida ao arrecadar tributos em nome do ente público. Eles atuam como meros agentes; o registro do ativo e da receita cabe ao ente controlador dos recursos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ao receber recursos de transações sem contraprestação, o ente recebedor reconhece:

  • um ativo e uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) correspondente à receita;

  • caso existam custos de transação, também é reconhecida uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) em observância ao confronto entre receitas e despesas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A existência de gastos para viabilizar o recebimento não autoriza o registro da receita pelo valor líquido. A receita deve ser registrada pelo valor bruto, e os gastos são contabilizados em conta de despesa (VPD) separadamente. O MCASP veda o netting, salvo exceções expressas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa menciona "obediência ao regime de caixa", o que contraria o regime de competência adotado pelo MCASP. Nas repartições tributárias constitucionais, o ente transferidor (ex.: União) reconhece a receita bruta no momento da arrecadação e, simultaneamente, uma obrigação (passivo) pelo valor a ser transferido. O termo "provisão" é inadequado; trata-se de passivo exigível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O reconhecimento de receitas de transferências voluntárias não dispensa cláusula formalizadora. Conforme o MCASP, o reconhecimento depende da existência de instrumento jurídico que formalize a obrigação e do atendimento de condições. A simples expectativa não gera o registro.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a diferença entre regime de caixa e regime de competência no setor público, bem como o tratamento dos custos de transação e o papel dos agentes arrecadadores. Lembre-se: no MCASP, as receitas sem contraprestação são registradas pelo valor bruto, no momento da arrecadação ou do fato gerador, e os custos são reconhecidos separadamente.

MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)

Gabarito: letra B.

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