A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP). Nesse contexto,
Aos conceitos aplicáveis aos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das entidades públicas seguem o padrão internacional e são também aplicáveis às entidades privadas vinculadas que prestam serviços ao setor público.
Ba informação contábil de propósito geral tem a finalidade de atender aos interesses da sociedade em geral e de grupos específicos, com condições integrais e suficientes de avaliação de desempenho das entidades do setor público por meio da análise da situação patrimonial e dos fluxos de caixa.
Csão características do setor público incluídas no desenvolvimento da estrutura conceitual: significância das transações sem contraprestação, importância do orçamento e longevidade do setor público.
Duma das premissas da estrutura conceitual do setor público é que a principal razão de existência de ativos imobilizados e outros ativos é voltada para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
Ea estrutura conceitual tem como principal objetivo a padronização e o afastamento das divergentes formas de regulação entre os países, em determinados setores da economia, evitando que governos se autorregulem ou regulem outras entidades do setor público.
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GabaritoC — são características do setor público incluídas no desenvolvimento da estrutura conceitual: significância das transações sem contraprestação, importância do orçamento e longevidade do setor público.
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Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP EC)
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente características do setor público consideradas no desenvolvimento da Estrutura Conceitual: transações sem contraprestação (ex.: tributos), importância do orçamento e longevidade (continuidade operacional). As demais alternativas fogem ao texto normativo ou à lógica do setor público.
A base da questão é a NBC TSP – Estrutura Conceitual (EC), que define os conceitos para as demais NBCs TSP e para os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs). Conforme o item 1:
NBC TSP EC item 1: A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Além disso, tais conceitos são aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs).
Já o item 1.1 reforça o regime de competência:
NBC TSP EC item 1.1: A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime de competência. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aplicará estes conceitos no desenvolvimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) e nas demais disposições aplicáveis à elaboração e divulgação dos RCPGs.
NBC TSP – Estrutura Conceitual (EC): Objetivo (Conceitos para NBCs TSP, Elaboração e divulgação dos RCPGs); Regime (Competência (item 1.1)); Características do setor público (Transações sem contraprestação, Importância do orçamento, Longevidade (continuidade)); Destinatários (Entidades do setor público, Não se aplica a entidades privadas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os conceitos se aplicam também a entidades privadas vinculadas que prestam serviços ao setor público. A NBC TSP EC é destinada exclusivamente às entidades do setor público, como expresso no item 1: "destinados às entidades do setor público". Não há extensão a entidades privadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a informação contábil de propósito geral visa atender interesses de grupos específicos e oferecer condições integrais e suficientes de avaliação de desempenho. O objetivo dos RCPGs é fornecer informações úteis para a prestação de contas (accountability) e tomada de decisão, mas não se destinam a atender necessidades específicas de grupos determinados; eles atendem a usuários em geral (sociedade, provedores de recursos, representantes). Além disso, não se pode afirmar que são "suficientes" para avaliação completa do desempenho.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Estrutura Conceitual reconhece características intrínsecas do setor público: transações sem contraprestação (como tributos e transferências), importância do orçamento público como instrumento de planejamento e controle, e a longevidade do setor público (presunção de continuidade, going concern). Esses elementos são explicitamente considerados na elaboração dos conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a principal razão de existência de ativos imobilizados e outros ativos é gerar fluxos de caixa. No setor público, os ativos existem primordialmente para prestar serviços à população, e não para gerar retorno financeiro. O objetivo central das entidades públicas é servir à sociedade, e não obter lucro ou fluxos de caixa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Estrutura Conceitual não tem como objetivo principal padronizar regulações entre países ou evitar autorregulação dos governos. Seu propósito é estabelecer conceitos para a elaboração e divulgação de informações contábeis das entidades do setor público no Brasil, e não a harmonização internacional de regulação econômica.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)