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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060131
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Especialidade Economia
Servidor público do Município de Manaus que praticar conduta reprovável, por ação ou omissão, e em desconformidade com dever jurídico a ele imposto,
  1. Adeverá responder a processo judicial, perdendo o cargo na hipótese de ser considerado culpado por crime contra Administração, hipótese em que a Administração pública está obstada de apurar os mesmos fatos.
  2. Bpoderá responder a processo administrativo disciplinar, cuja instauração é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo.
  3. Cdeverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal.
  4. Dpoderá responder a processo judicial, independentemente da natureza da infração cometida, em razão do controle judicial exercido sobre os atos da Administração.
  5. Edeverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.
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GabaritoC — deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo disciplinar e competência para demissão

Gabarito: letra C. O servidor que pratica conduta contrária ao dever jurídico deve responder a processo administrativo disciplinar, e a pena de demissão, quando cabível, é de competência privativa do Prefeito Municipal, conforme o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

A questão trata da consequência para o servidor que age em desconformidade com seu dever. A apuração deve ser feita por meio de processo administrativo disciplinar (PAD), e não por processo judicial em primeira instância. A competência para aplicar a penalidade de demissão, por ser a mais grave, é reservada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta pode ou não constituir crime; a apuração administrativa é independente da judicial. A Administração não fica obstada de apurar os mesmos fatos, pois as instâncias são autônomas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O servidor deve responder a PAD, não apenas “poderá”. Além disso, a instauração do processo não é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo; outras autoridades podem instaurá-lo, embora a aplicação da demissão seja privativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta irregular impõe a obrigatoriedade de instauração de PAD. A demissão, por ser a penalidade máxima, é de competência privativa do Prefeito, conforme os estatutos municipais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle judicial não substitui a apuração administrativa; o servidor responde primariamente na esfera administrativa. Nem toda infração é judicializável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência para demissão não é de todas as autoridades, mas sim privativa do Prefeito (ou, em alguns casos, da autoridade máxima do órgão). A descentralização da pena máxima violaria o princípio da hierarquia e da segurança jurídica.

PEGA ESSA DICA!

Em provas sobre servidores públicos, lembre-se: a demissão é sempre reservada ao chefe do Executivo (ou autoridade máxima), e a apuração disciplinar é obrigatória quando há indícios de infração.

Gabarito: letra C.

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