Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2021

Mecanismo de Ajuste Fiscal (Art. 167-A da CF/88)

Gabarito: letra D. A questão trata do art. 167-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 109/2021. Quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% em 12 meses, o Poder Executivo pode (facultativamente) adotar medidas de ajuste fiscal, entre elas a vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa (inciso II). As demais alternativas ou erram ao classificar as vedações como obrigatórias ou invertem o alcance da regra.

O art. 167-A, caput, estabelece que, nessa hipótese, o Poder Executivo poderá (faculdade) adotar as seguintes medidas no exercício seguinte: I - vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária; II - vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; III - vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; IV - vedação à contratação de pessoal, exceto para reposições de vacâncias de cargos efetivos; V - vedação à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Já o § 2º, para a hipótese de perduração do excesso após apuração quadrimestral, impõe vedações obrigatórias ao poder ou órgão descumpridor. A questão menciona “enquanto permanecer a situação”, referindo-se ao período de superação do índice, e o mecanismo de ajuste fiscal a ser aplicado é o do caput, de natureza facultativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa é obrigatória. No entanto, conforme o caput do art. 167-A, essa vedação é uma das medidas que o Poder Executivo poderá adotar, ou seja, facultativa. A confusão comum é com o § 2º, que impõe vedações obrigatórias, mas este se aplica a uma fase posterior (após apuração do descumprimento do limite). Enquanto a relação supera 95% sem ainda ter sido apurado o descumprimento, a regra é facultativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redação é ambígua: “facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos”. O art. 167-A, IV, veda a contratação de pessoal, exceto para reposições de vacâncias. Logo, a vedação não se aplica às reposições; não há vedação a ser facultada quanto a elas. A alternativa inverte a lógica: a vedação é para a contratação em geral, e as reposições são exceção. Além disso, qualquer que seja a interpretação, a faculdade é do Executivo para adotar a vedação à contratação (exceto reposições), e não “vedação à contratação para reposições”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária é obrigatória. Novamente, no caput do art. 167-A, essa medida é facultativa (poderá adotar). Somente no § 2º, para o poder ou órgão descumpridor, a vedação se torna obrigatória, mas o enunciado trata do momento anterior, quando o ente ainda pode adotar o mecanismo de ajuste.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“Facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa” corresponde exatamente ao inciso II do caput do art. 167-A. O verbo “poderá” confere caráter facultativo ao Executivo para adotar essa medida. É a única alternativa que descreve corretamente a natureza e o objeto da vedação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder é obrigatória. Assim como nas anteriores, a regra do caput é facultativa. A banca explora a troca entre o regime facultativo do caput e o regime obrigatório do § 2º (que não se aplica ao caso descrito).

Gabarito: letra D.