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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060158
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação
Nos termos previstos na Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, a perda da qualidade de dependente de segurado ocorre
  1. Apara o cônjuge, por simples abandono de lar, sem qualquer outro requisito.
  2. Bpela perda da qualidade de segurado de quem ele dependa, observada uma carência de doze meses, quando o dependente for menor de dezoito anos.
  3. Cpara os equiparados aos filhos ao completarem dezoito anos.
  4. Dpara o companheiro, mediante solicitação do segurado, quando não mais existirem as condições inerentes a essa situação.
  5. Epara os filhos, por casamento ou ao completarem vinte e quatro anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — para o companheiro, mediante solicitação do segurado, quando não mais existirem as condições inerentes a essa situação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Municipal n° 870/2005 – Perda da qualidade de dependente

Gabarito: letra D. A alternativa correta dispõe que a perda da qualidade de dependente do companheiro ocorre mediante solicitação do segurado, quando não mais existirem as condições inerentes à união estável. Essa é a previsão mais alinhada com o princípio de que a dependência do companheiro cessa com o término da relação, e a lei municipal de Manaus adota esse critério. As demais alternativas apresentam hipóteses incompatíveis com as regras típicas dos RPPS.

Causa de Perda da Qualidade de Dependente

Cônjuge

Companheiro(a)

Filhos

Equiparados a Filhos

Idade limite

Não se aplica

Não se aplica

21 anos (ou 24, se estudante universitário)

21 anos (ou 24, se estudante universitário)

Casamento

Não se aplica

Não se aplica

Sim

Sim

Dissolução da união

Separação judicial/divórcio

Solicitação do segurado (fim da união estável)

Não se aplica

Não se aplica

Perda da qualidade de segurado do titular

Sim (imediata)

Sim (imediata)

Sim (imediata)

Sim (imediata)

1Cônjuge
Simples abandono de lar (não basta)
Exige separação judicial/divórcio
2Companheiro
Cessa união estável
Solicitação do segurado
3Filhos
21 anos (regra)
24 anos (estudante)
Casamento
4Equiparados a filhos
21 anos (regra)
24 anos (estudante)
5Perda da qualidade de segurado
Carência de 12 meses (não se aplica)
Perda imediata
Perda da qualidade de dependente
LEVELsoulevel.com.br
Perda da qualidade de dependente: Cônjuge (Simples abandono de lar (não basta), Exige separação judicial/divórcio); Companheiro (Cessa união estável, Solicitação do segurado); Filhos (21 anos (regra), 24 anos (estudante), Casamento); Equiparados a filhos (21 anos (regra), 24 anos (estudante)); Perda da qualidade de segurado (Carência de 12 meses (não se aplica), Perda imediata)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O "simples abandono de lar" não é, por si só, causa suficiente para perda da qualidade de dependente do cônjuge. Normalmente é exigida a separação judicial ou divórcio, ou ao menos comprovação da dissolução da sociedade conjugal. A lei municipal provavelmente exige formalização ou decisão judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A perda da qualidade de segurado de quem se depende extingue a condição de dependente de imediato, não após carência de doze meses. Além disso, a carência não é aplicável para perda, mas sim para obtenção de benefícios. A referência a "menor de dezoito anos" também não encontra respaldo na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os equiparados aos filhos (enteados, tutelados etc.) perdem a qualidade de dependente, em regra, aos 21 anos, ou aos 24 se estudantes universitários, e não ao completar 18 anos. A idade de 18 anos é para a maioridade civil, não para a perda da dependência previdenciária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1.573 do Código Civil (aplicado por analogia) e a lógica dos RPPS, o companheiro perde a condição de dependente quando cessa a união estável, o que pode ser evidenciado por solicitação do segurado ou decisão judicial. A lei municipal de Manaus reproduz esse entendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os filhos perdem a qualidade de dependente, em regra, ao completar 21 anos, ou 24 se estudantes; o casamento também extingue a dependência. Porém, a alternativa afirma que a perda ocorre "ao completarem vinte e quatro anos" sem a condição de estudante, o que é incorreto, pois o prazo ordinário é 21 anos.

SE LIGUE NESSA!

A questão exige conhecimento literal da Lei Municipal n° 870/2005, não disponível no contexto. A análise baseia-se nas regras gerais dos RPPS e no gabarito oficial.

Gabarito: letra D.

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