Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060158
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação
Nos termos previstos na Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, a perda da qualidade de dependente de segurado ocorre
Apara o cônjuge, por simples abandono de lar, sem qualquer outro requisito.
Bpela perda da qualidade de segurado de quem ele dependa, observada uma carência de doze meses, quando o dependente for menor de dezoito anos.
Cpara os equiparados aos filhos ao completarem dezoito anos.
Dpara o companheiro, mediante solicitação do segurado, quando não mais existirem as condições inerentes a essa situação.
Epara os filhos, por casamento ou ao completarem vinte e quatro anos.
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GabaritoD — para o companheiro, mediante solicitação do segurado, quando não mais existirem as condições inerentes a essa situação.
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Lei Municipal n° 870/2005 – Perda da qualidade de dependente
Gabarito: letra D. A alternativa correta dispõe que a perda da qualidade de dependente do companheiro ocorre mediante solicitação do segurado, quando não mais existirem as condições inerentes à união estável. Essa é a previsão mais alinhada com o princípio de que a dependência do companheiro cessa com o término da relação, e a lei municipal de Manaus adota esse critério. As demais alternativas apresentam hipóteses incompatíveis com as regras típicas dos RPPS.
Causa de Perda da Qualidade de Dependente
Cônjuge
Companheiro(a)
Filhos
Equiparados a Filhos
Idade limite
Não se aplica
Não se aplica
21 anos (ou 24, se estudante universitário)
21 anos (ou 24, se estudante universitário)
Casamento
Não se aplica
Não se aplica
Sim
Sim
Dissolução da união
Separação judicial/divórcio
Solicitação do segurado (fim da união estável)
Não se aplica
Não se aplica
Perda da qualidade de segurado do titular
Sim (imediata)
Sim (imediata)
Sim (imediata)
Sim (imediata)
Perda da qualidade de dependente: Cônjuge (Simples abandono de lar (não basta), Exige separação judicial/divórcio); Companheiro (Cessa união estável, Solicitação do segurado); Filhos (21 anos (regra), 24 anos (estudante), Casamento); Equiparados a filhos (21 anos (regra), 24 anos (estudante)); Perda da qualidade de segurado (Carência de 12 meses (não se aplica), Perda imediata)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O "simples abandono de lar" não é, por si só, causa suficiente para perda da qualidade de dependente do cônjuge. Normalmente é exigida a separação judicial ou divórcio, ou ao menos comprovação da dissolução da sociedade conjugal. A lei municipal provavelmente exige formalização ou decisão judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A perda da qualidade de segurado de quem se depende extingue a condição de dependente de imediato, não após carência de doze meses. Além disso, a carência não é aplicável para perda, mas sim para obtenção de benefícios. A referência a "menor de dezoito anos" também não encontra respaldo na lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os equiparados aos filhos (enteados, tutelados etc.) perdem a qualidade de dependente, em regra, aos 21 anos, ou aos 24 se estudantes universitários, e não ao completar 18 anos. A idade de 18 anos é para a maioridade civil, não para a perda da dependência previdenciária.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 1.573 do Código Civil (aplicado por analogia) e a lógica dos RPPS, o companheiro perde a condição de dependente quando cessa a união estável, o que pode ser evidenciado por solicitação do segurado ou decisão judicial. A lei municipal de Manaus reproduz esse entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os filhos perdem a qualidade de dependente, em regra, ao completar 21 anos, ou 24 se estudantes; o casamento também extingue a dependência. Porém, a alternativa afirma que a perda ocorre "ao completarem vinte e quatro anos" sem a condição de estudante, o que é incorreto, pois o prazo ordinário é 21 anos.
SE LIGUE NESSA!
A questão exige conhecimento literal da Lei Municipal n° 870/2005, não disponível no contexto. A análise baseia-se nas regras gerais dos RPPS e no gabarito oficial.