Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060159
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação
J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,
AJ deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.
BJ não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.
Ca investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
DJ não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.
EJ tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.
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GabaritoD — J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Investidura em cargo público e requisitos legais
Gabarito: letra D. A aprovação em concurso público não assegura a nomeação se o candidato não satisfizer todos os requisitos legais para o cargo, inclusive a aptidão física. No caso, J foi considerado inapto pela perícia médica, logo não poderá ser investido por não preencher esse requisito essencial. A alternativa D é a que melhor expressa esse princípio.
A banca testa a diferença entre direito à nomeação (condicionado) e mera expectativa. O candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo do concurso, desde que atenda a todos os requisitos exigidos. Se a inaptidão for insuperável, a investidura não ocorre.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que J deverá ser nomeado e imediatamente readaptado. A readaptação é instituto aplicável ao servidor já em exercício que apresenta limitação, não a candidato que nunca foi investido. A nomeação para readaptação imediata não é cabível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que J não poderá ser investido por falta de aptidão para o exercício da função. Embora o conteúdo esteja correto, a redação é menos precisa que a da alternativa D, pois o termo "aptidão" é mais restrito que "requisito legal". A banca considerou D a melhor opção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a investidura a autorização por decreto do Chefe do Executivo. A nomeação por decreto é ato de provimento, mas independe de autorização especial quando o candidato preenche todos os requisitos; a inaptidão é questão de mérito do concurso, não de discricionariedade do prefeito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto." A inaptidão médica é requisito legal para a investidura (saúde compatível com o cargo). Se a perícia atesta inaptidão, o candidato não cumpre a condição e não pode ser nomeado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega direito adquirido à nomeação por ter sido aprovado em concurso. O direito à nomeação não é absoluto: depende da observância dos requisitos legais e regulamentares vigentes à época da nomeação. A inaptidão médica afasta esse direito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o direito à nomeação (que é condicionado ao cumprimento de requisitos) e a posse automática. Muitos candidatos pensam que aprovação em concurso gera direito absoluto, mas a aptidão física é requisito legal.