Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2021
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fc060163
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação
Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei federal n° 13.709/2018, o princípio
Ado consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.
Bda publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.
Cda transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Dda finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.
Edo consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.
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GabaritoD — da finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da LGPD — Finalidade, Transparência e Consentimento
Gabarito: letra D. O princípio da finalidade, previsto no art. 6º, I da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exige que o titular seja informado do propósito específico do tratamento, permitindo avaliar a proporcionalidade e adequação da atuação do operador. É a única alternativa que descreve corretamente o conteúdo desse princípio.
Art. 6LGPD
Art. 6º — As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I — finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o consentimento "colocou fim" aos bancos de dados de acesso público e exige cientificação em todas as operações. Isso é falso: a LGPD não extinguiu bancos de dados públicos, e o tratamento pode ocorrer com outras bases legais (art. 7º), não apenas consentimento. Além disso, nem toda operação exige consentimento (há hipóteses de dispensa).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o princípio da publicidade admite autorização genérica com postergação da finalidade. A LGPD não prevê um princípio da "publicidade" nesses termos; o mais próximo é a transparência. Mesmo que fosse, a finalidade deve ser informada previamente (art. 6º, I), e autorização genérica viola a exigência de propósitos específicos e explícitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o princípio da transparência exige que o titular seja "sempre informado, em qualquer operação [...] envolvendo seu nome". A transparência (art. 6º, VI) garante informações claras, precisas e acessíveis, mas comporta exceções, como os segredos comercial e industrial (expressamente ressalvados no inciso). A palavra "sempre" torna a assertiva incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve com precisão o princípio da finalidade: o titular deve ser informado do propósito do tratamento, permitindo aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador. A literalidade do art. 6º, I exige propósitos "explícitos e informados ao titular", o que viabiliza esse controle.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que o consentimento é necessário para tratamento pela Administração pública e que esta só pode tratar para políticas públicas. A Administração pode tratar dados sem consentimento com fundamento em outras bases legais (art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal; III — políticas públicas; etc.). A afirmação de que "só pode fazê-lo para execução de políticas públicas" é restritiva demais e não corresponde à lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora generalizações indevidas. Na alternativa C, o termo "sempre" é a armadilha: a transparência tem exceções (segredos comercial e industrial). Já na alternativa A, a ideia de que o consentimento é obrigatório em todas as operações ignora as demais bases legais. Fique atento a palavras absolutas como "sempre", "todos", "nunca" — elas frequentemente indicam erro.