J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J. Instaurado processo administrativo objetivando rever o ato de provimento de M, J é designado para conduzir o respectivo processo. A referida designação
Aestá em consonância com a Lei Municipal n° 1.997/2015, em razão das distintas naturezas jurídicas dos respectivos vínculos com a Administração municipal.
Bestá em dissonância com a Lei Municipal n° 1.997/2015, porquanto J está lotado em órgão público distinto de M, sendo exigência legal que a condução dos atos processuais se dê por servidor lotado na mesma unidade da parte interessada.
Cestá em consonância com a Lei Municipal n° 1.997/2015, que veda apenas que a condução dos atos se dê pelo servidor diretamente interessado, não obstando a designação eventual interesse indireto no resultado do processo.
Dé ilegal, porquanto J tem interesse na matéria, sendo impedido de atuar no processo e devendo comunicar à autoridade superior o fato.
Econfigura, em tese, impedimento, não havendo dever jurídico de comunicação do fato, por se tratar de designação de ofício, não a pedido.
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GabaritoD — é ilegal, porquanto J tem interesse na matéria, sendo impedido de atuar no processo e devendo comunicar à autoridade superior o fato.
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Lei Municipal de Manaus – Impedimento em Processo Administrativo
Gabarito: letra D. J, servidor efetivo, é casado com M, servidora comissionada. Ao ser designado para conduzir processo administrativo que pode rever o ato de provimento de M, ele possui interesse indireto na matéria (decorrente do vínculo conjugal), configurando impedimento legal. A designação é ilegal, e J deve comunicar o fato à autoridade superior, conforme princípio geral de direito administrativo e, em especial, o art. 18, I e II, da Lei 9.784/1999 (aplicável analogicamente e como base para leis municipais similares).
Art. 18Lei-9784
Art. 18 — É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I — tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II — tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Critério
Situação de J (servidor efetivo, casado com M)
Fundamento Legal (Lei 9.784/1999, art. 18)
Natureza do vínculo de J
Efetivo
Irrelevante para o impedimento
Natureza do vínculo de M
Comissionada
Irrelevante para o impedimento
Relação entre J e M
Cônjuge
Gera impedimento (inciso II)
Interesse de J na matéria
Indireto (decorrente do casamento)
Gera impedimento (inciso I)
Dever de J
Comunicar à autoridade superior
Obrigatório, independentemente da forma de designação
Legalidade da designação
Ilegal
Viola o impedimento legal
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a designação está em consonância com a lei em razão das distintas naturezas jurídicas dos vínculos (efetivo vs. comissionado) é falsa. O impedimento decorre do parentesco (casamento), independentemente do tipo de vínculo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lotação em órgão distinto não é relevante para o impedimento. A lei exige que o servidor se abstenha de atuar quando houver interesse indireto, como no caso de cônjuge, independentemente da lotação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei veda apenas o interesse direto, não obstando o indireto. Contraria o art. 18, I, que expressamente inclui o interesse indireto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. J tem interesse indireto na matéria por ser casado com a interessada M, configurando impedimento. Deve comunicar o fato à autoridade superior, conforme dever estabelecido em lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que não há dever de comunicação por se tratar de designação de ofício. No entanto, o servidor impedido tem o dever de se declarar impedido e comunicar a autoridade, independentemente de como foi designado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao restringir o impedimento ao interesse direto (alternativa C) e ao negar o dever de comunicação (alternativa E). Lembre-se: o impedimento abrange interesse indireto (parentesco) e exige comunicação.
Conclusão: A única alternativa que retrata corretamente a ilegalidade da designação e o dever de comunicação é a letra D.