Quanto aos benefícios compreendidos ao segurado e aos seus dependentes, conforme estabelece a Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações,
Aos proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma da regulamentação.
Bnão se equipara ao acidente em serviço o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.
Co segurado será aposentado de forma compulsória aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que tenha o mínimo de quinze anos de serviço público ao Município.
Do segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, exclusivamente os seguintes requisitos: sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
Ea pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias deste, ou em trinta dias do requerimento, quando solicitada após este prazo.
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GabaritoA — os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma da regulamentação.
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Lei Municipal nº 870/2005 – Benefícios Previdenciários dos Servidores de Manaus
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz a regra geral da aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social: os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos são integrais. Essa regra é extraída do art. 186, I, da Lei 8.112/1990, modelo seguido pela legislação municipal. As demais alternativas apresentam desvios em relação aos dispositivos legais aplicáveis.
A banca testa o conhecimento específico sobre os benefícios previdenciários dos servidores públicos, com destaque para as exceções e as condições de cada modalidade de aposentadoria e pensão.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está em conformidade com a previsão legal. A aposentadoria por invalidez tem como regra os proventos proporcionais, mas a lei excepciona os casos de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos são integrais. O texto legal é claro:
Art. 186Lei-8112
Lei 8.112/1990, art. 186, I: "por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos"
Dessa forma, a alternativa A descreve corretamente a regra e a exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que não se equipara ao acidente em serviço o acidente sofrido no local e no horário de trabalho em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão. Todavia, o art. 21, II, d, da Lei 8.213/1991 dispõe exatamente o contrário: equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido nessas condições. Veja:
Art. 21Lei-8213
Lei 8.213/1991, art. 21, II: "o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:" d) "ato de pessoa privada do uso da razão"
Portanto, a equiparação existe, tornando a afirmação falsa. O erro está na inversão do sentido: a banca espera que o candidato conheça a extensão do conceito de acidente de trabalho equiparado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com exigência adicional de 15 anos de serviço público ao Município. No entanto, a regra geral é a aposentadoria compulsória aos 70 anos, conforme o art. 186, II, da Lei 8.112/1990:
Art. 186Lei-8112
Lei 8.112/1990, art. 186, II: "compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço"
Não há, nesse dispositivo, qualquer condição de tempo mínimo de serviço de 15 anos. A idade correta é 70 anos, e não 75. A alternativa mistura requisitos de outras modalidades e eleva a idade, configurando erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D elenca como requisitos exclusivos para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição: 65 anos e 35 de contribuição (homem) e 60 anos e 30 de contribuição (mulher). Embora esses requisitos existam, eles não são os únicos. A Lei 8.112/1990, em seu art. 186, III, prevê várias espécies de aposentadoria voluntária:
Art. 186Lei-8112
Lei 8.112/1990, art. 186, III: "a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço."
Assim, a aposentadoria por idade e tempo (65/60) é uma das modalidades, mas não a única. A palavra "exclusivamente" torna a alternativa errada, pois existem outras formas de aposentadoria voluntária (por tempo de contribuição, por idade pura, etc.).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E estabelece o termo inicial da pensão por morte: se requerida até 90 dias do óbito, desde a data do óbito; se após 90 dias, a contar do requerimento. A legislação geral (Lei 8.213/1991) fixa o prazo de 30 dias, e não 90. O art. 74 da Lei 8.213/1991 (não reproduzido, mas conhecimento comum) determina que a pensão é devida:
a contar da data do óbito, se requerida até 30 dias após a morte;
a contar da data do requerimento, se requerida após 30 dias.
O prazo de 90 dias está incorreto. A alternativa erra ao ampliar o prazo de 30 para 90 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do sentido na alternativa B (diz que não equipara, quando a lei equipara) e a inclusão de requisitos fictícios na C (75 anos e 15 anos de serviço). Fique atento: na aposentadoria compulsória, a idade é 70 anos, sem condição de tempo mínimo.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de regime próprio de previdência, memorize o art. 186 da Lei 8.112/1990 como paradigma (mesmo para municípios, que costumam adotar regras semelhantes). Preste atenção nas palavras "integral" vs "proporcional" e nos prazos de pensão por morte (30 dias).