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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060205
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais
Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:
  1. Aaposentadoria compulsória.
  2. Bproteção direta à maternidade.
  3. Caposentadoria por invalidez.
  4. Daposentadoria por idade e tempo de contribuição.
  5. Epensão por morte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — proteção direta à maternidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus

Gabarito: letra B. Conforme a Lei Municipal nº 870/2005, o RPPS de Manaus não contempla a proteção direta à maternidade como uma de suas finalidades, ao passo que as demais alternativas (aposentadoria compulsória, por invalidez, por idade e tempo de contribuição, e pensão por morte) são benefícios típicos incluídos no regime.

A questão testa o conhecimento do conteúdo específico da legislação municipal. Embora a proteção à maternidade seja finalidade comum em outros regimes (como o federal, nos termos do art. 184, II, da Lei 8.112/1990), o legislador municipal optou por não incluí-la no rol do RPPS de Manaus.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aposentadoria compulsória é um benefício clássico do RPPS, previsto para servidores que atingem 75 anos de idade. Está, portanto, entre as finalidades do regime.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proteção direta à maternidade não consta como finalidade do RPPS de Manaus. A lei municipal optou por não abranger esse benefício, que é, em regra, coberto pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou por outros mecanismos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aposentadoria por invalidez é benefício essencial do RPPS, concedida ao servidor que se torna permanentemente incapaz para o trabalho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A aposentadoria por idade e tempo de contribuição é modalidade comum nos regimes próprios, abrangendo aqueles que cumprem os requisitos etários e contributivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pensão por morte é benefício obrigatório nos RPPS, destinado aos dependentes do servidor falecido.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre RPPS municipais, atente-se ao rol específico de benefícios da lei local. O federal (Lei 8.112/1990) inclui proteção à maternidade (art. 184, II), mas o municipal pode restringir. Sempre verifique a lei do ente federativo.

Gabarito: letra B

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