Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:
Aaposentadoria compulsória.
Bproteção direta à maternidade.
Caposentadoria por invalidez.
Daposentadoria por idade e tempo de contribuição.
Epensão por morte.
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GabaritoB — proteção direta à maternidade.
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Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus
Gabarito: letra B. Conforme a Lei Municipal nº 870/2005, o RPPS de Manaus não contempla a proteção direta à maternidade como uma de suas finalidades, ao passo que as demais alternativas (aposentadoria compulsória, por invalidez, por idade e tempo de contribuição, e pensão por morte) são benefícios típicos incluídos no regime.
A questão testa o conhecimento do conteúdo específico da legislação municipal. Embora a proteção à maternidade seja finalidade comum em outros regimes (como o federal, nos termos do art. 184, II, da Lei 8.112/1990), o legislador municipal optou por não incluí-la no rol do RPPS de Manaus.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aposentadoria compulsória é um benefício clássico do RPPS, previsto para servidores que atingem 75 anos de idade. Está, portanto, entre as finalidades do regime.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proteção direta à maternidade não consta como finalidade do RPPS de Manaus. A lei municipal optou por não abranger esse benefício, que é, em regra, coberto pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou por outros mecanismos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aposentadoria por invalidez é benefício essencial do RPPS, concedida ao servidor que se torna permanentemente incapaz para o trabalho.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aposentadoria por idade e tempo de contribuição é modalidade comum nos regimes próprios, abrangendo aqueles que cumprem os requisitos etários e contributivos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A pensão por morte é benefício obrigatório nos RPPS, destinado aos dependentes do servidor falecido.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre RPPS municipais, atente-se ao rol específico de benefícios da lei local. O federal (Lei 8.112/1990) inclui proteção à maternidade (art. 184, II), mas o municipal pode restringir. Sempre verifique a lei do ente federativo.