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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060231
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pretende delegar referida competência, em razão de circunstância de índole hierárquica. A delegação
  1. Aé juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei.
  2. Bpode ser dar por meio da edição de ato normativo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Município.
  3. Cpode ser concretizada por meio de renúncia à competência.
  4. Dnão poderá se operar, exceto se o ato de delegação for autorizado pelo superior hierárquico.
  5. Eé juridicamente inviável, exceto se o ato que a materializar especificar os poderes transferidos e a sua duração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de competência para recursos administrativos

Gabarito: letra A. A delegação da competência para decidir recursos administrativos é juridicamente inviável porque a Lei Municipal nº 1.997/2015 veda expressamente essa hipótese. Embora o art. 14 da Lei 9.784/1999 estabeleça regras gerais sobre delegação, a lei municipal específica prevalece, impedindo a transferência dessa atribuição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a diferença entre a regra geral da Lei 9.784/1999 (que admite delegação, desde que observados requisitos) e a vedação específica da lei municipal. O candidato tende a se lembrar apenas do art. 14 e marcar uma alternativa que permita a delegação, mas o enunciado deixa claro que a própria lei municipal veda a hipótese.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a delegação é juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei. A Lei Municipal nº 1.997/2015, que disciplina os processos administrativos no âmbito municipal, expressamente proíbe a delegação da competência para decidir recursos administrativos. Portanto, não há possibilidade jurídica de transferir essa atribuição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que a delegação pode ser feita por ato normativo administrativo específico publicado no Diário Oficial. Embora o art. 14 da Lei 9.784/1999 exija a publicação para a validade do ato de delegação, essa exigência só se aplica quando a delegação é permitida. No caso, a lei municipal veda a delegação, tornando impossível a sua realização, independentemente da forma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação pode ser concretizada por meio de renúncia à competência. A delegação não se confunde com renúncia: a delegação transfere o exercício da competência, mas a titularidade permanece com o delegante; a renúncia implicaria abandono da competência, o que é vedado no direito administrativo. Além disso, a vedação legal impede a delegação, não cabendo recurso à renúncia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a delegação não poderá se operar, exceto se autorizada pelo superior hierárquico. A vedação legal é absoluta e não admite exceção por autorização hierárquica. Mesmo que o superior concorde, a lei municipal proíbe a delegação, tornando o ato nulo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a delegação é viável se o ato especificar poderes e duração. Esses requisitos estão previstos no art. 14, §1º da Lei 9.784/1999, mas novamente eles são aplicáveis apenas quando a lei não proíbe a delegação. A presença desses elementos não supera a vedação legal contida na Lei Municipal nº 1.997/2015.

Gabarito: letra A.

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