Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc060231
- Banca
- FCC
- Órgão
- MANAUSPREV
- Ano
- 2021
- Cargo
- Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pretende delegar referida competência, em razão de circunstância de índole hierárquica. A delegação
- Aé juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei.
- Bpode ser dar por meio da edição de ato normativo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Município.
- Cpode ser concretizada por meio de renúncia à competência.
- Dnão poderá se operar, exceto se o ato de delegação for autorizado pelo superior hierárquico.
- Eé juridicamente inviável, exceto se o ato que a materializar especificar os poderes transferidos e a sua duração.