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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc060232
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (MANAUSPREV), a legislação municipal dispõe:
  1. AA MANAUSPREV é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
  2. BO Conselho Municipal de Previdência é órgão colegiado consultivo, integrado por nove conselheiros titulares e respectivos suplentes.
  3. CO Conselho Diretor é composto por Diretor-Presidente, Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Previdência que serão nomeados pela Câmara Municipal para mandato de dois anos, sujeito a uma recondução.
  4. DA indicação do Superintendente de Investimentos será efetuada pelo Prefeito Municipal e aprovada pelo Conselho Diretor, sendo nomeado para mandato de dois anos, admitida a recondução.
  5. EO Quadro de Pessoal da MANAUSPREV é composto por cargos públicos, para provimento em caráter efetivo, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, e em comissão, de livre nomeação e exoneração.
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GabaritoE — O Quadro de Pessoal da MANAUSPREV é composto por cargos públicos, para provimento em caráter efetivo, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, e em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estrutura Organizacional da Manaus Previdência

Gabarito: Letra E. A alternativa E descreve corretamente a composição do Quadro de Pessoal da MANAUSPREV, nos termos da regra geral aplicável às autarquias: cargos efetivos providos por concurso público e cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, I e II). As demais alternativas apresentam inconsistências com o regime jurídico das autarquias ou com a legislação municipal específica (não reproduzida neste contexto).

A questão exige conhecimento da Lei Municipal que criou a Manaus Previdência. Sem o texto integral, a análise baseia-se nos princípios gerais do Direito Administrativo e na estrutura típica de autarquias previdenciárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A MANAUSPREV, como autarquia, é dotada de personalidade jurídica de direito público, e não de direito privado. Autarquias integram a administração indireta, mas sempre com natureza pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho Municipal de Previdência, se consultivo, teria composição definida em lei local. O número de nove conselheiros não pode ser verificado sem a lei específica, mas a afirmação é provavelmente incorreta diante do gabarito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A nomeação dos membros do Conselho Diretor por ato da Câmara Municipal foge ao padrão, pois normalmente cabe ao Chefe do Executivo. O mandato de dois anos e a possibilidade de recondução também podem divergir da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a indicação pelo Prefeito e aprovação pelo Conselho Diretor seja plausível, o mandato de dois anos e a recondução podem não corresponder à legislação municipal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Quadro de Pessoal de uma autarquia deve compor-se de cargos efetivos (providos por concurso público) e cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração). Essa é a regra constitucional (CF, art. 37, I e II), aplicável a toda administração pública. A alternativa reproduz esse modelo, sendo, portanto, a correta.

Conclusão: A resposta é a letra E, por espelhar a estrutura padrão de pessoal de autarquias, em conformidade com a Constituição Federal.

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