Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2021
Direito Civil›Direito de Família
Código
fc060239
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Rogério e Giovana mantêm relacionamento afetivo há cerca de quatro anos. Não se casaram e, embora não morem na mesma cidade e não tenham filhos, se apresentam para a sociedade como casal e dividem as despesas para o seu sustento. Esse relacionamento
Anão configura união estável, uma vez que a lei exige expressamente, como requisito para a configuração de união estável, que haja coabitação, tornando impossível seu reconhecimento se o casal não residir na mesma residência.
Bnão configura união estável, uma vez que a lei prevê expressamente o prazo de cinco anos como o período mínimo de convivência para configurar relação de união estável.
Cpode configurar união estável se, ausentes impedimentos legais, ficar configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Dpode configurar união estável, mas somente se houver o expresso reconhecimento do casal por meio de uma escritura pública devidamente registrada em cartório.
Eé considerado união estável independentemente do preenchimento de outros requisitos além da existência de um relacionamento afetivo e de compartilhamento de despesas.
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GabaritoC — pode configurar união estável se, ausentes impedimentos legais, ficar configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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Direito de Família – União Estável
Gabarito: letra C. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família (art. 1.723 CC), sem necessidade de coabitação, prazo mínimo ou escritura pública. O relacionamento descrito pode atender a esses requisitos, dependendo das circunstâncias.
Código Civil:
Art. 1.723 – "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."
Alternativa
Requisitos da União Estável (Art. 1.723 CC)
Coabitação
Prazo Mínimo
Escritura Pública
Conclusão
A
Exige convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de família
Exigida (incorretamente)
Não menciona
Não menciona
❌ Incorreta
B
Exige convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de família
Não menciona
Exigido 5 anos (incorretamente)
Não menciona
❌ Incorreta
C
Exige convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de família
Não exigida
Não exigido
Não exigida
✅ Correta
D
Exige convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de família
Não menciona
Não menciona
Exigida (incorretamente)
❌ Incorreta
E
Apenas relacionamento afetivo e compartilhamento de despesas
Não menciona
Não menciona
Não menciona
❌ Incorreta
União estável (art. 1.723 CC): Requisitos (Convivência pública, Convivência contínua, Convivência duradoura, Objetivo de constituir família); Não exige (Coabitação, Prazo mínimo, Escritura pública); Impedimentos (art. 1.521) (Casamento não dissolvido, Parentesco)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei exige coabitação como requisito. O art. 1.723 não menciona coabitação; a convivência pública e contínua pode ocorrer mesmo com residências separadas. A coabitação é apenas um indício, não condição legal. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de "vida em comum sob o mesmo teto".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega prazo mínimo de cinco anos. A lei não fixa prazo; exige relação "duradoura", mas sem especificação temporal. Um relacionamento de quatro anos pode ser considerado duradouro a depender das circunstâncias. A banca inventa um prazo inexistente para testar o conhecimento literal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os requisitos do art. 1.723: convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. A expressão "pode configurar" é correta porque depende da análise concreta desses elementos e da ausência de impedimentos (art. 1.521 CC). A alternativa não impõe requisitos adicionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o reconhecimento à escritura pública registrada. A escritura pública (ou contrato particular) é apenas meio de prova, não requisito constitutivo da união estável. A união estável é fato jurídico que independe de formalidade; pode ser reconhecida judicialmente mesmo sem documentação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o relacionamento afetivo com compartilhamento de despesas, por si só, configura união estável. Faltam os elementos essenciais: convivência pública, contínua, duradoura e objetivo de constituir família. O simples afeto e divisão de gastos não bastam; é necessário o elemento volitivo de formar uma entidade familiar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora as falsas exigências de coabitação (A) e prazo mínimo (B), que não estão no texto legal. O candidato pode confundir a união estável com o casamento, que exige formalidades, ou acreditar em mitos populares. Fique atento: a lei exige apenas os três requisitos do art. 1.723.