Direito Civil · FCC · 2021 | Questão sqc-fc060241

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Código: fc060241
Banca: FCC
Órgão: MANAUSPREV
Ano: 2021

Cargo: Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro

Aquarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, e seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Btrês meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Cno dia em que for oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Dquarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Etrês meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

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GabaritoD — quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Vigência e Irretroatividade

Gabarito: Letra D. A LINDB estabelece que, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a publicação oficial (art. 1º, caput). Não sendo temporária, vigorará até ser modificada ou revogada por lei posterior (art. 2º). Além disso, respeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, não retroagindo para atingi-los (art. 6º, caput). Apenas a alternativa D conjuga corretamente esses três elementos.

Art. 1LINDB

Art. 1º — "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."

Art. 2º — "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."

Art. 6º — "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."

Critério	LINDB (Lei Federal não temporária)
Início de vigência (salvo disposição contrária)	45 dias após a publicação oficial (art. 1º, caput)
Vigência no tempo	Até ser modificada ou revogada por lei posterior (art. 2º)
Efeitos retroativos	Não podem atingir a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 6º)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os efeitos podem retroagir para afetar aqueles institutos. O art. 6º determina que devem ser respeitados, ou seja, a lei nova não os atinge, salvo disposição expressa em contrário (irretroatividade como regra). O tempo (45 dias) e o vigor até revogação estão corretos, mas a parte final inverte o princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de três meses é o previsto para a lei brasileira em Estados estrangeiros (art. 1º, §1º). Para vigorar no território nacional, o prazo é de 45 dias. O restante (vigor e irretroatividade) está correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei NÃO começa a vigorar no mesmo dia da publicação. O caput do art. 1º exige o intervalo de 45 dias, salvo disposição contrária da própria lei (que não é o caso). O restante está correto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente os comandos da LINDB: 45 dias (art. 1º), vigor até modificação/revogação (art. 2º) e irretroatividade quanto aos três institutos (art. 6º). Todos os elementos estão em harmonia com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: prazo de três meses (erro do mesmo tipo da B) e afirmação de que os efeitos podem retroagir para afetar os institutos protegidos (erro do tipo da A). Portanto, duplamente incorreta.

Resumo: A única alternativa que reúne o prazo correto (45 dias) + vigência indefinida + irretroatividade é a D.

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