Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2021
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
fc060245
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considere:I. A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem a República em suas relações internacionais.II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação, é objetivo fundamental da República.IV. A defesa da paz e a não intervenção são fundamentos da República.À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e IV.
BI, III e IV.
CII e III.
DIII e IV.
EI e II.
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GabaritoC — II e III.
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Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
Gabarito: letra C (itens II e III). A questão testa a correta classificação dos princípios constitucionais entre fundamentos (art. 1º), objetivos fundamentais (art. 3º) e princípios que regem as relações internacionais (art. 4º). Apenas os itens II e III estão de acordo com a CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: elementos do art. 1º (fundamentos) são apresentados como se fossem do art. 4º (relações internacionais) e vice-versa. Decore o mnemônico dos fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU (Soberania, Cidadania, Dignidade, Valores sociais do trabalho e livre iniciativa, Pluralismo político).
Item
Classificação na CF
Fundamento (art. 1º)
Objetivo Fundamental (art. 3º)
Relações Internacionais (art. 4º)
Correto?
I
Cidadania e dignidade da pessoa humana
Sim (incisos II e III)
Não
Não
❌
II
Valores sociais do trabalho/livre iniciativa e pluralismo político
Sim (incisos IV e V)
Não
Não
✅
III
Promover o bem de todos, sem preconceitos
Não
Sim (inciso IV)
Não
✅
IV
Defesa da paz e não intervenção
Não
Não
Sim (incisos VI e IV)
❌
Item I — ❌ Incorreto
A cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República (art. 1º, II e III), e não princípios que regem as relações internacionais. O art. 4º lista, entre outros: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos e concessão de asilo político. Cidadania e dignidade não constam nesse rol.
Item II — ✅ Correto
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV) e o pluralismo político (art. 1º, V) são expressamente listados como fundamentos da República Federativa do Brasil. Portanto, a afirmação está perfeita.
Item III — ✅ Correto
A redação do item é literal do art. 3º, IV:
Art. 3CF/88
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Logo, é um objetivo fundamental.
Item IV — ❌ Incorreto
A defesa da paz (art. 4º, VI) e a não intervenção (art. 4º, IV) são princípios que regem as relações internacionais, e não fundamentos da República. Os fundamentos estão taxativamente no art. 1º.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, correspondendo à letra C.