Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — FCC 2021
Administração Financeira e Orçamentária›Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
Código
fc060246
Banca
FCC
Órgão
MANAUSPREV
Ano
2021
Cargo
Analista Previdenciário Especialidade Administrativa
Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,
Aé ilegal fazer dois adiantamentos a um mesmo servidor.
Bindepende de prévio empenho.
Ctem a finalidade de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Dpermite a prestação de contas global e por estimativa.
Eindepende de previsão legal.
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GabaritoC — tem a finalidade de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
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Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos)
Gabarito: letra C. O regime de adiantamento (suprimento de fundos) é exatamente destinado a despesas que não podem ser submetidas ao processo normal de aplicação, conforme o art. 68 da Lei nº 4.320/1964. A literalidade do dispositivo confirma a finalidade excepcional.
A questão exige o conhecimento do art. 68 da Lei nº 4.320/1964, que define o regime de adiantamento. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 68Lei-4320
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Lei nº 4.320/1964, Art. 69:
Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
Caso
Premissa/Alternativa
Análise
Resultado
1
A: "é ilegal fazer dois adiantamentos a um mesmo servidor"
Art. 69 veda adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos, mas não proíbe absolutamente dois adiantamentos (se o primeiro foi prestado contas)
Falsa
2
B: "independe de prévio empenho"
Art. 68 exige "sempre precedida de empenho na dotação própria"
Falsa
3
C: "tem a finalidade de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação"
Art. 68 define exatamente essa finalidade
Verdadeira
4
D: "permite a prestação de contas global e por estimativa"
Regime exige prestação de contas individualizada, não global ou por estimativa
Falsa
5
E: "independe de previsão legal"
Art. 68 exige despesas "expressamente definidos em lei"
Falsa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é ilegal fazer dois adiantamentos a um mesmo servidor. O art. 69 veda o adiantamento apenas ao servidor que já é responsável por dois adiantamentos (ou seja, que ainda não prestou contas de dois anteriores). Isso não proíbe absolutamente dois adiantamentos; se o primeiro já foi prestado contas, é possível novo adiantamento. Portanto, a alternativa é falsa por ser absoluta em excesso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que independe de prévio empenho. O art. 68 determina expressamente que o regime é "sempre precedida de empenho na dotação própria". Logo, o empenho é obrigatório e prévio. A alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a finalidade descrita no art. 68: "realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação". É a definição legal e inequívoca, portanto correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o regime permite prestação de contas global e por estimativa. O regime de adiantamento exige prestação de contas individualizada, dentro de prazos legais, e não global ou por estimativa. Não há previsão legal nesse sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que independe de previsão legal. O art. 68 exige que a despesa seja "expressamente definidos em lei". O regime só pode ser aplicado se houver autorização legal específica. Logo, depende de previsão legal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as palavras-chave do art. 68: "expressamente definidos em lei", "precedida de empenho", "despesas que não possam subordinar-se ao processo normal". Esses três elementos são os mais cobrados em provas.